Termo de Responsabilidade e Representação Legal
Última atualizaçãoÚltima atualização:
TERMO DE RESPONSABILIDADE E REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA USO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS CUIDE-ME
Última atualização: 20/11/2025
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE/REPRESENTANTE LEGAL (Quem contrata o serviço):
DEPENDENTE/BENEFICIÁRIO (Quem receberá os cuidados)
2. DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL
- Sou REPRESENTANTE LEGAL do Dependente acima identificado, nos termos do art. 1.634 do Código Civil
- Tenho PODERES LEGAIS para contratar serviços em nome do Dependente
- Assumo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA por todas as obrigações decorrentes deste instrumento
- Comprometo-me a apresentar documentação comprobatória quando solicitado (procuração, declaração de curadoria, laudo médico, ou outro documento hábil)
3. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO REPRESENTANTE LEGAL
- Fornecer informações COMPLETAS, VERÍDICAS E ATUALIZADAS sobre condições de saúde, medicamentos, histórico clínico e necessidades específicas do Dependente
- REPASSAR INTEGRALMENTE ao Dependente todas as informações sobre Termos de Uso, Política de Privacidade e condições contratuais
- Atuar como ÚNICO INTERLOCUTOR válido perante a Cuide-me e o Profissional contratado
- Responsabilizar-se por transmitir comunicações, autorizar procedimentos e resolver divergências
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CUIDETECH
- A Cuide-me NÃO SE RESPONSABILIZA por consequências de informações incompletas ou inexatas fornecidas
- NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE por falhas na comunicação entre Representante Legal e Dependente
- Atua como MERAMENTE INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA, sem responsabilidade pela execução dos serviços
5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDENIZATÓRIA
- O Representante Legal assume RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA por obrigações financeiras e danos causados
- Obriga-se a INDENIZAR E MANTER ILESA A CUIDETECH de qualquer demanda ou reclamação
- Responsabiliza-se por representação legal inválida ou fornecimento de informações falsas
6. VIGÊNCIA E ACEITAÇÃO
- Termo vigora por prazo INDETERMINADO
- Aplica-se a TODOS os serviços contratados para o Dependente
- O aceite é CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA quando o Contratante não for o beneficiário direto
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO
Declaro ter lido, compreendido e aceito INTEGRALMENTE todos os termos e condições deste instrumento, ciente de todas as responsabilidades assumidas.