Termos de Uso e Condições Gerais

1.1. A plataforma Cuide-me é operada pela CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, doravante denominada “Cuide-me”.

1.2. Ao criar uma conta, acessar áreas autenticadas, cadastrar um perfil, solicitar, oferecer ou contratar um Atendimento, realizar um pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu estes Termos, compreendeu as condições aplicáveis, teve oportunidade de esclarecer dúvidas e concorda com estes Termos e documentos complementares disponíveis no Espaço Legal e Transparência.

1.3. O usuário que não concordar com estes Termos não deverá criar uma conta, concluir contratações ou continuar utilizando as funcionalidades da Plataforma.

1.4. Estes Termos devem ser interpretados com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Política de Cancelamentos, Reagendamentos, Reembolsos, Repasses e Disputas; Política de Intermediação Financeira, Cobrança e Repasses; Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade; Contrato Eletrônico com Profissionais Parceiros; TCLE; Termo de Responsabilidade e Representação; Aviso Legal sobre Saúde e Emergências; e Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais. Em caso de aparente conflito, prevalecerá a disposição mais específica, sem prejuízo da legislação aplicável.

2.1. Plataforma: ambiente digital Cuide-me, incluindo site, aplicativo, painéis administrativos, áreas autenticadas, ferramentas de busca, contratação, pagamento, suporte e demais funcionalidades relacionadas.

2.2. Cliente: pessoa natural ou jurídica que busca, solicita, agenda, contrata ou paga por um Atendimento por meio da Plataforma. Dependente: pessoa beneficiária do Atendimento, inclusive quando não for titular da conta ou responsável pelo pagamento.

2.3. Representante: pessoa que utiliza a Plataforma, fornece informações, realiza contratações, pagamentos ou consentimentos em nome de Cliente, Dependente ou terceiro, mediante legitimidade declarada ou comprovada quando solicitada.

2.4. Profissional Parceiro: profissional autônomo cadastrado na Plataforma para apresentar seu perfil e oferecer serviços de cuidado, acompanhamento, bem-estar ou saúde, conforme sua formação, experiência, habilitação e limites legais de atuação.

2.5. Atendimento: serviço contratado diretamente entre Cliente e Profissional Parceiro por intermédio da Plataforma. Solicitação: manifestação do Cliente com informações sobre a necessidade e características do Atendimento. Proposta: condições comerciais e operacionais apresentadas para determinada Solicitação.

2.6. Parceiro Financeiro: instituição, empresa ou infraestrutura terceira responsável por cadastro financeiro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, contas vinculadas, transferências, estornos, disputas e repasses.

2.7. Intermediação: recursos tecnológicos e operacionais destinados a aproximar usuários, organizar solicitações e contratações, viabilizar pagamentos, manter registros e oferecer suporte administrativo. Validação Operacional: conferência de informações, registros ou eventos necessários à segurança, pagamento, repasse, prevenção à fraude, análise de ocorrência ou solução de disputa.

2.8. Retenção Operacional: manutenção temporária de valores ainda não repassados enquanto estiver pendente validação, liquidação financeira, disputa, cancelamento, chargeback, análise de fraude, compliance ou outra condição legítima. Saldo devido ao Profissional Parceiro: valor economicamente destinado ao profissional após as condições aceitas e regras aplicáveis.

3.1. A Cuide-me disponibiliza infraestrutura tecnológica de intermediação destinada a conectar Clientes e Profissionais Parceiros autônomos.

3.2. A Plataforma poderá disponibilizar criação e manutenção de contas; perfis profissionais; busca; Solicitações; Propostas; organização de datas, jornadas e recorrências; processamento de pagamentos; registros operacionais e financeiros; avaliações; suporte, denúncia e mediação administrativa; e documentos e evidências relacionados às contratações.

3.3. O Atendimento é contratado diretamente entre Cliente e Profissional Parceiro. A Cuide-me disponibiliza recursos tecnológicos e operacionais para viabilizar essa relação, mas não executa diretamente o serviço principal contratado.

3.4. A Cuide-me não é empregadora dos Profissionais Parceiros; hospital, clínica ou estabelecimento assistencial de saúde; serviço de emergência, ambulância ou pronto atendimento; operadora de plano de saúde; responsável técnica pelos serviços executados autonomamente; ou substituta da família, representantes legais ou profissionais médicos responsáveis pelo tratamento do Dependente.

3.5. A Cuide-me poderá definir regras de segurança, verificar documentos, prevenir fraude, registrar eventos, processar cobranças e organizar repasses, analisar denúncias, mediar conflitos, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas e cooperar com autoridades e parceiros financeiros. Essas medidas não representam, por si só, direção técnica ou subordinação trabalhista.

4.1. A criação de conta e a contratação de Atendimentos devem ser realizadas por pessoa maior de 18 anos e legalmente capaz.

4.2. Menores de idade, pessoas incapazes ou pessoas que necessitem de apoio na contratação poderão ser vinculados à conta de responsável legal, familiar, procurador, curador ou outro Representante legitimado.

4.3. Quem utilizar a Plataforma em nome de terceiro declara possuir legitimidade ou autorização suficiente para fornecer informações, solicitar Atendimentos, realizar pagamentos, receber comunicações, prestar consentimentos quando cabível e tomar decisões operacionais relacionadas à contratação.

4.4. A Cuide-me poderá solicitar documentos ou esclarecimentos para confirmar a representação quando necessário para proteger o Dependente, prevenir fraude, solucionar divergências familiares, cumprir obrigação legal ou atender autoridade competente. Essa análise não equivale ao reconhecimento judicial definitivo de tutela, curatela, procuração, guarda ou outro poder de representação.

4.5. Em conflito relevante entre familiares, responsáveis ou pessoas que aleguem representação, a Cuide-me poderá suspender alterações, contratações ou comunicações sensíveis até esclarecimentos suficientes. A Cuide-me não atua como árbitra de conflitos familiares ou sucessórios.

5.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade e finalidade de uso, e atualizá-las quando houver alteração relevante, inclusive de contatos, documentos, dados bancários, poderes de representação e habilitações profissionais.

5.2. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por preservar senhas, códigos de autenticação e dispositivos e por comunicar imediatamente suspeitas de acesso não autorizado, perda de dispositivo ou fraude.

5.3. É proibido criar conta com identidade falsa, usar dados de terceiro sem autorização, compartilhar ou comercializar contas, criar duplicidades para contornar restrições, manipular cadastros, avaliações, pagamentos ou registros, acessar áreas sem autorização, interferir na Plataforma, usar automações não autorizadas ou praticar engenharia social e fraude.

5.4. A Cuide-me poderá solicitar informações ou documentos adicionais, limitar funcionalidades ou impedir contratações enquanto houver inconsistência, risco ou pendência relevante.

6.1. As informações apresentadas no perfil são fornecidas pelo Profissional Parceiro, que responde por sua veracidade, atualização e legitimidade.

6.2. A Cuide-me poderá solicitar documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, fotografia, certificados de formação ou experiência, registro em conselho profissional quando aplicável, certidões, dados bancários, informações requeridas pelo Parceiro Financeiro e outros documentos razoavelmente necessários à segurança e ao compliance.

6.3. “Verificado”, “avaliado”, “documentação conferida” e expressões semelhantes referem-se apenas às etapas efetivamente concluídas e identificadas. A verificação não garante conduta futura, idoneidade permanente, ausência de antecedentes não identificados, disponibilidade, qualidade, resultado específico ou adequação a toda necessidade.

6.4. A manutenção do perfil poderá depender da atualização periódica de documentos. O Cliente deve considerar necessidades do Dependente, formação, experiência, especialidade, disponibilidade, localização, limitações e informações do perfil e da Proposta; a decisão final de contratar permanece com o Cliente ou Representante.

7.1. O Cliente poderá preencher uma Solicitação com informações necessárias à identificação da demanda, incluindo Dependente, local, início, dias, horários, jornada, mobilidade, limitações funcionais, condições relevantes de saúde, rotina, equipamentos e riscos conhecidos.

7.2. A Proposta poderá indicar Profissional Parceiro, modalidade, valor, data, horário, duração, frequência, condições de cancelamento, escopo e outras condições específicas. O Profissional Parceiro poderá aceitar ou recusar cada oportunidade conforme disponibilidade, habilitação e interesse.

7.3. A confirmação poderá depender de aceite das partes, aprovação ou confirmação do pagamento, disponibilidade, verificações cadastrais ou financeiras, inexistência de bloqueio de segurança ou compliance e demais condições do fluxo.

7.4. Alterações relevantes de data, jornada, frequência, local, Dependente, profissional, valor ou escopo devem ser registradas ou confirmadas pelos canais da Plataforma. Serviços adicionais dependem de alinhamento entre as partes, habilitação compatível e eventual ajuste comercial.

8.1. O Profissional Parceiro responde diretamente pela execução do Atendimento, conduta e atos técnicos praticados, devendo atuar nos limites de sua formação, habilitação legal, experiência e competências profissionais.

8.2. Cliente e Profissional Parceiro poderão alinhar data, horário, acesso ao local, rotina, atividades compatíveis, preferências pessoais, regras domésticas razoáveis, contatos de emergência e necessidades de acessibilidade.

8.3. O Cliente não poderá exigir atividade ilícita, procedimento sem habilitação, conduta contrária a normas técnicas, exposição desnecessária a risco, tarefa alheia ao Atendimento sem acordo ou informações pessoais desnecessárias.

8.4. A Cuide-me não define a natureza jurídica de eventual relação direta entre Cliente e Profissional Parceiro; as partes devem avaliar e cumprir obrigações legais conforme a forma concreta do relacionamento.

9.1. A Plataforma poderá registrar Solicitações, Propostas, aceites, pagamentos, datas, horários, confirmação de presença, duração declarada, cancelamentos, alterações, comunicações, ocorrências, avaliações, reembolsos, repasses e disputas.

9.2. Os registros poderão ser utilizados para organização da contratação, pagamento e repasse, auditoria, prevenção à fraude, suporte, solução de disputas, segurança, obrigação legal e defesa de direitos.

9.3. O registro de datas, horários, aceite, presença, duração ou conclusão do Atendimento não constitui, isoladamente, controle de jornada, subordinação hierárquica ou direção técnica pela Cuide-me. Poderão ser solicitadas evidências legítimas para a Validação Operacional.

10.1. Antes da confirmação, a Plataforma apresentará, conforme aplicável, valor total, modalidade, data ou período, duração ou frequência, descontos, condições de cancelamento e demais informações econômicas relevantes.

10.2. O valor poderá incluir remuneração do Profissional Parceiro, taxa de intermediação da Cuide-me, custos de processamento financeiro, tributos e descontos, cupons, créditos ou ajustes divulgados. A taxa remunera a infraestrutura tecnológica, contratação, organização operacional, fluxo financeiro, suporte e segurança.

10.3. Pagamentos são processados com apoio de Parceiro Financeiro e sujeitos aos seus termos, método de pagamento, verificações, prevenção à fraude, liquidação e regras de instituições financeiras. O Cliente autoriza o processamento pelos métodos disponibilizados.

10.4. O Profissional Parceiro autoriza cobrança ao Cliente, identificação da taxa, ajustes autorizados, Retenção Operacional legítima e repasse do saldo devido. O fluxo poderá usar split, contas vinculadas, transferências, retenções, compensações e estornos.

10.5. A parcela economicamente destinada ao Profissional Parceiro é valor de terceiro em trânsito operacional enquanto pendentes liquidação, validação, compensação, retenção ou repasse, sem substituir o tratamento contábil, fiscal ou tributário aplicável.

10.6. O repasse depende de liquidação, ocorrência do Atendimento, Validação Operacional, ausência de cancelamento, disputa, chargeback ou fraude, regularidade cadastral e financeira e exigências do Parceiro Financeiro. A Cuide-me não controla decisões exclusivas de terceiros financeiros.

11.1. Cancelamento, reagendamento, reembolso, no-show, Atendimento parcial, interrupção, recorrência, plantões futuros, repasses, chargebacks e disputas são disciplinados pela Política de Cancelamentos, Reagendamentos, Reembolsos, Repasses e Disputas.

11.2. Nenhuma regra contratual afastará direitos obrigatórios assegurados pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

11.3. A Cuide-me poderá solicitar evidências, ouvir as partes, registrar ocorrências, realizar Retenção Operacional, propor solução consensual, processar reembolso devido e adotar medidas proporcionais. A análise administrativa não impede a busca por autoridades, conselhos profissionais ou Poder Judiciário.

12.1. Cliente e Representante devem fornecer informações verdadeiras, completas, relevantes e atualizadas sobre Dependente e Atendimento, inclusive condições de saúde, medicamentos, alergias, restrições, mobilidade, riscos, equipamentos, contatos de emergência e alterações significativas quando necessárias à segurança e compatibilidade.

12.2. É vedada a omissão de informações que possa comprometer segurança, adequação profissional ou execução do Atendimento. O Cliente deve garantir ambiente minimamente seguro e acessível e informar previamente presença de animais, riscos estruturais, doenças transmissíveis ou outras circunstâncias relevantes.

12.3. O Cliente ou Representante deve respeitar dignidade, privacidade, segurança e limites profissionais; não solicitar atividades incompatíveis com habilitação; cumprir condições econômicas; usar canais oficiais para pagamentos; comunicar alterações; acionar serviços adequados em urgências; e manter contatos de emergência atualizados.

13.1. O Profissional Parceiro deve manter atualizados cadastro, documentos, certificados, registros, disponibilidade e dados financeiros; atuar dentro de formação, habilitação, experiência e competência legal; e prestar o Atendimento com diligência, ética, respeito, segurança e pontualidade.

13.2. Deve avaliar condições de cada Solicitação, comunicar impedimentos e intercorrências e não abandonar Atendimento em andamento sem providências razoáveis para segurança do Dependente, ressalvadas situações de risco próprio.

13.3. Deve preservar confidencialidade e usar dados pessoais e de saúde somente para finalidades legítimas do Atendimento; não divulgar imagens, áudios, documentos ou informações sem base legal; cumprir obrigações fiscais, tributárias, profissionais e regulatórias; cooperar com investigações; e não se apresentar como empregado, representante ou porta-voz da Cuide-me sem autorização.

14.1. A relação entre Cuide-me e Profissional Parceiro é civil, comercial e autônoma. O cadastro não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, franquia, exclusividade ou subordinação hierárquica.

14.2. O Profissional Parceiro pode aceitar ou recusar Solicitações, definir disponibilidade, interromper o uso, atender clientes próprios, usar outras plataformas e atuar para empresas distintas. A Cuide-me não garante demanda, salário, escala, jornada, permanência ou receita.

14.3. Regras de segurança, qualidade cadastral, integridade, reputação, prevenção à fraude e uso de funcionalidades não constituem, isoladamente, subordinação ou poder diretivo. A qualificação jurídica também depende da realidade operacional; estes Termos não autorizam práticas incompatíveis com a autonomia declarada.

15.1. É proibido usar a Plataforma apenas para obter contatos, perfis ou oportunidades com finalidade previamente concebida de retirar da Cuide-me contratação em negociação ou execução.

15.2. Em Atendimento ativo, confirmado ou programado, pagamentos correspondentes deverão ocorrer por canais oficiais, salvo autorização expressa, indisponibilidade reconhecida, obrigação legal ou outra hipótese formalmente reconhecida.

15.3. É proibido solicitar pagamento externo para evitar o fluxo, oferecer desconto condicionado à contratação externa, orientar cancelamento artificial, ocultar continuidade originada na Plataforma ou manipular registros. A medida considerará origem do contato, intenção, histórico e evidências e poderá ir de orientação a encerramento de conta, sem multa automática ao consumidor.

16.1. A Cuide-me é plataforma tecnológica de intermediação e não realiza diagnóstico, prescrição, triagem clínica em tempo real, supervisão clínica contínua, monitoramento permanente, atendimento emergencial ou transporte por ambulância.

16.2. Em urgência ou emergência, devem ser acionados imediatamente SAMU (192), Corpo de Bombeiros (193), Polícia Militar (190), plano de saúde, hospital ou serviço médico de referência.

16.3. O Profissional Parceiro deve adotar providências compatíveis com habilitação, competências legais, circunstâncias e segurança. Cliente ou Representante deve fornecer informações essenciais, manter contatos atualizados, comunicar riscos e buscar assistência médica necessária. A ocorrência deve ser comunicada à Cuide-me assim que possível para registro e suporte operacional.

17.1. Avaliações, notas e comentários devem decorrer de experiência real, guardar relação com Atendimento, ser honestos, respeitosos e preservar dados pessoais e sensíveis.

17.2. É proibido conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ameaçador, retaliatório, difamatório, fraudulento, que exponha dados, viole sigilo ou incentive pagamento externo. A Cuide-me poderá moderar conteúdos; sua existência não significa validação integral de veracidade.

17.3. Usuários podem pedir revisão de conteúdo com indícios de falsidade, discriminação, exposição de dados, ameaça, conflito de interesse ou ausência de Atendimento real. Comunicações nos canais da Plataforma poderão ser preservadas para segurança, auditoria, suporte e defesa de direitos.

18.1. A Cuide-me poderá solicitar esclarecimentos, ocultar temporariamente perfil, limitar funcionalidades, impedir contratações, suspender ou encerrar cadastro, preservar registros e comunicar autoridades ou parceiros.

18.2. As medidas poderão ser adotadas diante de fraude, documento falso, risco à segurança, violação relevante destes Termos, assédio, discriminação, violência, desvio de contratação, manipulação de avaliações, uso indevido de dados, irregularidade cadastral, determinação legal ou exigência legítima do Parceiro Financeiro.

18.3. A medida considerará, quando possível, gravidade, risco, recorrência, histórico, justificativa e possibilidade de correção. Em risco relevante, poderá ser preventiva. Quando possível, o usuário será informado do motivo geral e terá canal de revisão. Encerramento não elimina obrigações pendentes.

19.1. A Cuide-me responde pelas obrigações que assumir expressamente e pelas atividades relacionadas à Plataforma, intermediação tecnológica, fluxos digitais, informações sob seu controle, suporte administrativo, tratamento de dados, segurança dos recursos que administra e processamento operacional em sua esfera.

19.2. Não garante disponibilidade permanente, aceitação de Solicitação, profissional ou substituição imediatos, mesmo preço em substituição, resultado específico, adequação universal, ausência absoluta de atrasos ou decisões exclusivas do Parceiro Financeiro.

19.3. O Profissional Parceiro responde pelos atos técnicos e conduta na execução direta, sem afastar responsabilidade legal da Cuide-me por falha própria. Nenhuma disposição exclui responsabilidade não afastável por lei, especialmente dolo, culpa grave, violação de direitos fundamentais, falha própria, obrigação legal ou incidente de segurança imputável.

20.1. A Plataforma poderá sofrer interrupções por manutenção, atualização, falha técnica, infraestrutura de terceiros, telecomunicações, ataque cibernético, caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade. A Cuide-me empregará esforços razoáveis de restauração e comunicação.

20.2. Funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas, substituídas ou descontinuadas por motivos tecnológicos, operacionais, jurídicos ou de segurança, preservados direitos aplicáveis em contratações em andamento.

20.3. O usuário deve utilizar senha segura, não compartilhar códigos, manter dispositivo protegido, desconfiar de solicitações externas de pagamento ou credenciais, usar canais oficiais e comunicar suspeitas de fraude.

21.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O TCLE poderá ser aplicável ao tratamento de dados sensíveis ou de saúde do Dependente.

21.2. A Cuide-me poderá manter registros de aceite, data e hora, IP, identificadores de dispositivo, alterações cadastrais, registros financeiros, comunicações, eventos de segurança, evidências, suporte e disputas para autenticação, segurança, auditoria, prevenção à fraude, obrigações legais, processamento financeiro e defesa de direitos.

21.3. Dados serão mantidos pelos prazos legais ou necessários, observados necessidade, adequação, segurança e minimização. Parceiros financeiros recebem somente dados necessários; dados clínicos ou de saúde não serão compartilhados com eles salvo obrigação legal ou necessidade devidamente fundamentada.

22.1. Marca, nome empresarial, domínio, software, código, design, textos, identidade visual, bancos de dados, funcionalidades e materiais institucionais pertencem à Cuide-me ou licenciantes.

22.2. O usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes Termos. É proibido copiar ou explorar comercialmente a Plataforma, realizar engenharia reversa salvo hipótese legal, extrair dados em massa, criar perfis ou domínios confundíveis ou usar a marca sem autorização.

22.3. O Profissional Parceiro não pode declarar-se empregado, assumir obrigações em nome da empresa, emitir comunicação institucional, usar a marca em publicidade própria ou criar canais aparentemente oficiais sem autorização.

23.1. A Cuide-me poderá atualizar estes Termos por alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, financeiras, de segurança ou funcionalidades.

23.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis e alterações materiais poderão exigir novo aceite, especialmente em pagamentos, repasses, dados sensíveis, responsabilidade, não circunvenção e condições relevantes de contratação.

23.3. A versão vigente estará no Espaço Legal e Transparência. Contratações confirmadas observarão as regras do momento do aceite, salvo alteração legal obrigatória ou condição mais favorável.

24.1. Canais oficiais: suporte geral, faleconosco@cuide-me.com.br; Privacidade e LGPD, dpo@cuide-me.com.br; denúncias e integridade, denuncias@cuide-me.com.br; WhatsApp, +55 (11) 97889-7027.

24.2. O atendimento humano ocorre, em regra, em dias úteis, das 9h às 19h, exceto feriados e indisponibilidades comunicadas. Os canais não são emergenciais.

24.3. O usuário autoriza comunicações necessárias sobre conta, segurança, Solicitações, Atendimentos, pagamentos, repasses, disputas e documentos legais. Comunicações promocionais observarão a legislação e mecanismo de descadastro.

25.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

25.2. Nas relações de consumo, será respeitado o foro competente conforme a legislação, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável. Nas demais relações e quando permitida a eleição, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de competência obrigatória.

25.3. As partes poderão buscar solução pelos canais oficiais antes de medida judicial, sem limitar acesso a autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou Poder Judiciário.

26.1. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de uma disposição não prejudicará as demais. A ausência de exercício imediato de direito não representa renúncia.

26.2. Títulos e sumário facilitam leitura e não restringem cláusulas. O aceite eletrônico poderá registrar conta, versão, data e hora, IP, identificador de dispositivo, método de aceite e evidências técnicas.

26.3. Estes Termos permanecerão disponíveis no Espaço Legal e Transparência da Plataforma.