Termos de Uso e Condições Gerais

CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. — TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. — Última atualização: 20/11/2025

Ao utilizar a plataforma digital CUIDE-ME ("Plataforma" ou "CUIDE-ME"), o USUÁRIO declara ciência e concordância com os presentes Termos de Uso e Condições Gerais, que constituem contrato eletrônico válido e vinculante.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

• 1.1. Ao clicar em "Li e Aceito" ou, de qualquer forma, acessar, visualizar ou utilizar os serviços da plataforma digital CUIDE-ME ("Plataforma" ou "CUIDE-ME"), situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP: 01452-001 e inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, o USUÁRIO declara e reconhece que:
• (i) Leu, compreendeu e aceitou, de forma livre, expressa e informada, todos os termos, condições, obrigações e disclaimers aqui estabelecidos;
• (ii) Concorda em vincular-se juridicamente a todos os termos deste instrumento;
• (iii) Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade da CUIDE-ME.
• 1.2. Estes Termos de Uso constituem um contrato eletrônico válido e vinculante, celebrado de forma automática entre o USUÁRIO e a CUIDE-ME, nos termos do art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001 e do art. 425 do Código Civil Brasileiro.
• 1.3. Caso o USUÁRIO não concorde integralmente com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

• • Plataforma CUIDE-ME: Ambiente digital de propriedade da CUIDE-ME TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., compreendendo site, aplicativo e sistemas associados, cuja finalidade exclusiva é intermediar a conexão entre USUÁRIOS CLIENTES e USUÁRIOS PROFISSIONAIS.
• • USUÁRIO CLIENTE: Pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos e plenamente capaz, que utiliza a Plataforma para buscar e contratar serviços de cuidados domiciliares e de saúde, em seu nome ou em nome de terceiro (dependente).
• • USUÁRIO PROFISSIONAL: Prestador(a) de serviços autônomo(a), legalmente habilitado(a) e cadastrado(a) na Plataforma, que oferece serviços de cuidados domiciliares e de saúde.
• • Serviços Intermediados: Serviços de cuidados, assistência e saúde prestados presencialmente pelo USUÁRIO PROFISSIONAL ao USUÁRIO CLIENTE ou seu dependente, cuja execução é de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL.
• • Termos Complementares: Documentos que integram e complementam estes Termos, incluindo, mas não se limitando a: Política de Privacidade, Política de Pagamentos e Taxas, Política de Cancelamento e Reembolso, Código da Comunidade, Diretrizes de Segurança e Aviso Legal de Saúde.

3. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

• 3.1. Objeto. A CUIDE-ME tem por objeto a intermediação tecnológica, por meio de sua Plataforma, para conectar USUÁRIOS CLIENTES a USUÁRIOS PROFISSIONAIS. A CUIDE-ME NÃO PRESTA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SERVIÇOS DE SAÚDE, CUIDADOS DOMICILIARES, ASSISTENCIAIS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO RELACIONADO.
• 3.2. Natureza da Intermediação. A CUIDE-ME É UMA MERA INTERMEDIADORA.
• (i) Não é Empregadora: A CUIDE-ME NÃO É EMPREGADORA dos USUÁRIOS PROFISSIONAIS. Estes são prestadores de serviços autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a CUIDE-ME, conforme disposto em seu contrato específico.
• (ii) Não é Prestadora de Serviços de Saúde: A CUIDE-ME NÃO É um serviço médico, hospitalar, plano de saúde, clínica ou cooperativa. A Plataforma NÃO SUBSTITUI atendimentos de emergência (SAMU 192), consultas médicas, diagnósticos ou tratamentos especializados.
• (iii) Não é Parte do Contrato de Prestação de Serviços: O contrato de prestação de serviços é celebrado DIRETAMENTE entre o USUÁRIO CLIENTE e o USUÁRIO PROFISSIONAL. A CUIDE-ME não é parte neste contrato, atuando apenas para viabilizar tecnologicamente o seu encontro, o pagamento e o repasse de valores.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CLIENTE

• 4.1. O USUÁRIO CLIENTE declara e garante, sob as penas da lei: (i) Ser maior de 18 anos e ter capacidade legal plena para contratar; (ii) Que todas as informações por ele fornecidas no cadastro e sobre a condição do dependente são verdadeiras, completas e atualizadas; (iii) Que é o responsável legal pelo dependente, quando for o caso.
• 4.2. O USUÁRIO CLIENTE é o EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por: (i) Avaliar, selecionar e supervisionar o USUÁRIO PROFISSIONAL que contratar; (ii) Fornecer um ambiente seguro, higiênico e adequado para a realização dos serviços; (iii) Fornecer informações completas, verídicas e atualizadas sobre as condições de saúde, rotinas, medicamentos, alergias e necessidades específicas do dependente; (iv) Comunicar imediatamente qualquer evento adverso ou insatisfação com os serviços prestados; (v) Zelar pelo respeito e educação no tratamento com o USUÁRIO PROFISSIONAL.
• 4.3. Obrigação Específica de Não Subordinação. O USUÁRIO CLIENTE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE a não criar, incentivar ou permitir qualquer situação que possa caracterizar vínculo empregatício entre si e o USUÁRIO PROFISSIONAL ou entre a CUIDE-ME e o USUÁRIO PROFISSIONAL. Isso inclui, mas não se limita a: (i) Estabelecer horário rígido de "entrada e saída"; (ii) Exigir o uso de uniforme ou qualquer identificação visual da CUIDE-ME; (iii) Aplicar sanções disciplinares; (iv) Controlar diretamente a forma e os métodos de trabalho do profissional. O descumprimento desta cláusula constitui violação grave, sujeitando o USUÁRIO CLIENTE à exclusão da Plataforma e ao dever de indenizar a CUIDE-ME por todos os prejuízos decorrentes.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CUIDE-ME

• 5.1. Isenção por Atos de Terceiros. A CUIDE-ME NÃO SE RESPONSABILIZA por quaisquer atos, omissões, condutas, negligências, imperícias, imprudências, diagnósticos, prescrições, resultados clínicos, danos materiais, morais, estéticos ou lucros cessantes decorrentes DIRETA OU INDIRETAMENTE da atuação do USUÁRIO PROFISSIONAL. A CUIDE-ME é uma mera intermediadora tecnológica e a execução dos serviços, com todos os seus riscos, é de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTRANSMISSÍVEL do USUÁRIO PROFISSIONAL.
• 5.2. Due Diligence. A CUIDE-ME emprega seus melhores esforços na verificação de documentos e informações dos USUÁRIOS PROFISSIONAIS. No entanto, NÃO GARANTE a idoneidade, competência, integridade ou segurança destes, nem a qualidade ou o resultado dos serviços por eles prestados. A contratação é de RISCO EXCLUSIVO do USUÁRIO CLIENTE.
• 5.3. Serviços de Emergência. O USUÁRIO CLIENTE reconhece que a Plataforma NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. Em situações de risco de vida, urgência/emergência médica, o USUÁRIO CLIENTE deve acionar imediatamente o SAMU (192), os Bombeiros (193) ou a Polícia (190), e dirigir-se a um serviço de saúde adequado.
• 5.4. Força Maior. A CUIDE-ME não será responsável por qualquer falha ou atraso na execução de suas obrigações decorrentes de fatores beyond its reasonable control, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerra, terrorismo, embargos, ações governamentais, greves, interrupções de energia ou de internet, falhas de equipamentos ou sistemas.

6. TAXAS E PAGAMENTOS

• 6.1. VALOR DOS SERVIÇOS: O valor dos serviços é livremente negociado entre o USUÁRIO CLIENTE e o USUÁRIO PROFISSIONAL.
• 6.2. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO CUIDE-ME:
• Pela intermediação e uso da Plataforma, a CUIDE-ME cobra uma Taxa de Intermediação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço.
• EXEMPLO DE CÁLCULO: Para um serviço de R$ 100,00: (i) Cliente paga R$ 100,00; (ii) Cuide-me retém R$ 20,00 (20%); (iii) Profissional recebe R$ 80,00 (80%), deduzidas as taxas do processador de pagamento.
• 6.3. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E STRIPE CONNECT:
• 6.3.1. Todos os pagamentos realizados na Plataforma são processados EXCLUSIVAMENTE pela STRIPE, INC. ("Stripe"), empresa de tecnologia financeira situada nos Estados Unidos, por meio da tecnologia Stripe Connect.
• 6.3.2. Ao utilizar os serviços de pagamento da Plataforma, o USUÁRIO CLIENTE declara conhecer e concordar com: (i) Os Stripe Services Agreement (https://stripe.com/legal/ssa); (ii) Os Stripe Connected Account Agreement (https://stripe.com/legal/connect-account); (iii) A Stripe Privacy Policy (https://stripe.com/privacy).
• 6.3.3. ARMAZENAMENTO DE DADOS FINANCEIROS: Os dados de cartão de crédito/débito são coletados, processados e armazenados EXCLUSIVAMENTE pelo Stripe, em conformidade com o padrão PCI-DSS Level 1. A CUIDE-ME NÃO TEM ACESSO direto aos dados completos de cartão, recebendo apenas tokens criptografados para processamento de transações.
• 6.3.4. TAXAS DO STRIPE: As transações estão sujeitas às taxas de processamento do Stripe (aproximadamente 3,99% + R$ 0,40 para cartões nacionais; 5,99% + R$ 0,40 para cartões internacionais; 0,99% para PIX). Essas taxas são ADICIONAIS à Taxa de Intermediação da CUIDE-ME e são deduzidas do repasse ao Profissional.
• 6.3.5. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES: (i) STRIPE: processamento seguro, proteção de dados financeiros, disputas/chargebacks, compliance PCI-DSS, prevenção a fraudes (Stripe Radar); (ii) CUIDE-ME: intermediação, divisão de pagamentos (split), mediação de conflitos entre partes, suporte operacional.
• 6.3.6. PREVENÇÃO A FRAUDES (STRIPE RADAR): A Plataforma utiliza o sistema de inteligência antifraude Stripe Radar. Transações identificadas como suspeitas podem ser: (i) bloqueadas preventivamente; (ii) retidas para análise adicional (prazo: até 72 horas); (iii) estornadas automaticamente em caso de fraude confirmada. Usuários podem contestar bloqueios mediante apresentação de documentação.
• 6.3.7. DISPUTAS E CHARGEBACKS: Disputas bancárias (chargebacks) são geridas pelo Stripe conforme suas políticas. A CUIDE-ME poderá reter valores de repasses aos Profissionais até resolução final de disputas pendentes. O Stripe cobra taxa de US$ 15,00 (ou equivalente) por disputa, independentemente do resultado. Mais informações na Política de Cancelamento e Reembolso.
• 6.4. As condições de cancelamento e reembolso seguem estritamente o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso da CUIDE-ME.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todo o conteúdo, marcas, logotipos, software, layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da CUIDE-ME ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É vedada qualquer cópia, reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

• O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO CLIENTE e de seu dependente será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18) e com a Política de Privacidade da CUIDE-ME, que integra estes Termos.

9. RESCISÃO E SANÇÕES

• A CUIDE-ME se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o cadastro do USUÁRIO CLIENTE, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de fraude, fornecimento de informações falsas ou por qualquer conduta que implique risco à Plataforma ou a seus usuários.

10. SEGUROS E COBERTURAS

• 10.1. SEGURO DA CUIDE-ME: A CUIDETECH mantém Seguro de Responsabilidade Civil Geral para danos decorrentes de falhas operacionais da Plataforma (excluindo atos dos Profissionais).
• 10.2. SEGURO DOS PROFISSIONAIS (RECOMENDAÇÃO): A Cuide-me RECOMENDA FORTEMENTE que todos os Profissionais contratem Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com cobertura mínima de R$ 50.000,00. Profissionais de saúde regulamentados devem verificar exigências de seus conselhos de classe.
• 10.3. AUSÊNCIA DE SEGURO: A Cuide-me NÃO exige comprovação de seguro como condição de cadastro. A ausência de seguro é de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA do Profissional e pode resultar em exposição financeira pessoal em caso de sinistros.
• 10.4. PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRO: (i) Comunicar imediatamente a Cuide-me: faleconosco@cuide-me.com.br; (ii) Comunicar a seguradora (se aplicável); (iii) Registrar Boletim de Ocorrência (se dano criminal); (iv) Reunir evidências (fotos, testemunhas, documentos).
• 10.5. LIMITAÇÃO: Os seguros mencionados NÃO COBREM atos dolosos, fraudes, violações deliberadas de normas ou condutas fora da habilitação legal do Profissional.

11. USO DE NOME, IMAGEM E DEPOIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO

• 11.1. Autorização. O USUÁRIO autoriza, de forma GRATUITA, NÃO EXCLUSIVA e por PRAZO INDETERMINADO, o uso de seu NOME, FOTOGRAFIA DE PERFIL, CIDADE/ESTADO e DEPOIMENTOS espontaneamente fornecidos na Plataforma em materiais institucionais e de divulgação da CUIDE-ME (tais como site, e-mails marketing, materiais impressos, redes sociais e apresentações comerciais), sempre de forma respeitosa, compatível com a finalidade da Plataforma e sem deturpar o contexto de sua manifestação.
• 11.2. Finalidade e Abrangência. O uso autorizado visa divulgar e promover a Plataforma CUIDE-ME, apresentando casos de sucesso, experiências positivas e testemunhos reais de usuários, contribuindo para a construção de confiança e transparência. Os materiais poderão ser veiculados em:
• (i) Site institucional, aplicativo e landing pages;
• (ii) Redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, TikTok e outras);
• (iii) Campanhas de e-mail marketing e newsletters;
• (iv) Apresentações comerciais e eventos;
• (v) Materiais impressos (folders, banners, outdoors);
• (vi) Anúncios pagos em plataformas digitais (Google Ads, Meta Ads e similares).
• 11.3. Revogação. O USUÁRIO poderá REVOGAR essa autorização a qualquer tempo, mediante solicitação expressa e fundamentada pelo canal faleconosco@cuide-me.com.br ou pelo formulário disponível em /espaco-legal-e-transparencia. Após a solicitação:
• (i) A CUIDE-ME cessará o uso em NOVOS materiais no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
• (ii) Materiais já publicados e distribuídos anteriormente PERMANECERÃO em circulação, na medida do razoável e tecnicamente possível, ressalvadas as limitações de plataformas de terceiros (redes sociais, buscadores, caches);
• (iii) A revogação NÃO gera direito a indenização, ressarcimento ou qualquer outra contraprestação financeira.
• 11.4. Proteção de Dados Sensíveis. A CUIDE-ME SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE a:
• (i) NÃO UTILIZAR, em hipótese alguma, dados de saúde, informações médicas, diagnósticos, condições clínicas do USUÁRIO ou de seu dependente em materiais de marketing, SALVO mediante consentimento ESPECÍFICO, DESTACADO e DOCUMENTADO, fornecido em instrumento apartado;
• (ii) NÃO DIVULGAR imagens, nomes ou informações de dependentes (crianças, idosos ou pessoas com deficiência) sem autorização EXPRESSA e por escrito do responsável legal;
• (iii) ANONIMIZAR e PSEUDONIMIZAR informações sempre que possível, preservando a identidade e privacidade do titular.
• 11.5. Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual. O USUÁRIO declara e garante que:
• (i) É o legítimo titular dos direitos sobre sua imagem, nome e depoimentos fornecidos;
• (ii) A autorização aqui concedida NÃO viola direitos de terceiros;
• (iii) Renuncia a qualquer remuneração, crédito autoral ou participação nos resultados comerciais decorrentes do uso autorizado.
• 11.6. Moderação e Bom Senso. A CUIDE-ME reserva-se o direito de:
• (i) Editar depoimentos para fins de clareza, correção gramatical ou adequação ao formato do material, SEMPRE preservando o sentido original da manifestação;
• (ii) NÃO utilizar depoimentos que contenham linguagem ofensiva, discriminatória, inverídica ou inadequada;
• (iii) Remover materiais que, a seu exclusivo critério, não estejam alinhados aos valores, missão ou imagem institucional da Plataforma.
• 11.7. Conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais para fins de marketing está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fundamentado nas bases legais de CONSENTIMENTO (art. 7º, I) e LEGÍTIMO INTERESSE (art. 7º, IX), conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 11.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 11.2. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, exceto se houver direito irrenunciável do USUÁRIO, na qualidade de consumidor, de acionar a plataforma no foro de seu domicílio.
• 11.3. Tolerância. A falha da CUIDE-ME em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
• 11.4. Integralidade. Estes Termos, juntamente com os Termos Complementares e demais políticas aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou orais.
• 11.5. Alterações. A CUIDE-ME poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma, com indicação da data de atualização. A continuidade de uso da Plataforma após a alteração constitui ACEITAÇÃO TÁCITA E IRRETRATÁVEL da nova versão.
• 11.6. Uso de nome, imagem e depoimentos. O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, o uso de seu nome, fotografia de perfil, cidade/UF e depoimentos espontaneamente fornecidos na Plataforma em materiais institucionais e de divulgação da CUIDE-ME (incluindo, sem limitação, site, e-mails, materiais impressos, redes sociais e apresentações comerciais), sempre de forma respeitosa, compatível com a finalidade da Plataforma e sem deturpar o contexto de sua manifestação.
• 11.7. Revogação da autorização de uso de imagem. O USUÁRIO poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização prevista na cláusula 11.6 mediante solicitação enviada para o e-mail faleconosco@cuide-me.com.br. A revogação produzirá efeitos apenas para novos materiais, sendo razoável a manutenção de peças já amplamente divulgadas, sem identificação sensível ou dados de saúde, observado o prazo necessário para adequação operacional.

12. DOCUMENTOS RELACIONADOS E COMPLEMENTARES

Este documento integra e complementa:

• • Política de Privacidade: /politica-de-privacidade
• • Política de Cancelamento, Reembolso e Repasses: /politica-de-cancelamento-e-reembolso
• • Código da Comunidade: /codigo-da-comunidade
• • Diretrizes de Segurança e Proteção: /diretrizes-de-seguranca
• • Aviso Legal de Saúde: /aviso-legal
• • Contrato com Profissionais: /contrato-prestacao-de-servicos-profissionais
• • Portal Legal Completo: /espaco-legal-e-transparencia