Termos de Uso, Intermediação e Condições Gerais

1.1. A Cuide-me é uma plataforma digital operada por CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

1.2. A Cuide-me disponibiliza tecnologia e serviços de intermediação destinados a facilitar a conexão entre pessoas que procuram serviços de cuidado domiciliar e Profissionais Parceiros independentes interessados em prestá-los.

1.3. A Cuide-me poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades, busca e apresentação de profissionais, solicitações de Atendimento, comunicação, pagamentos, registros do cuidado, avaliações e suporte relacionados às contratações realizadas por meio da Plataforma.

2.1. Ao criar uma conta, utilizar funcionalidades que dependam de identificação, solicitar ou aceitar um Atendimento ou concluir uma contratação pela Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com as condições específicas apresentadas para o serviço utilizado.

2.2. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar as funcionalidades que dependam de sua aceitação.

2.3. A aceitação poderá ser registrada eletronicamente pela Plataforma.

2.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com as políticas e condições específicas aplicáveis ao serviço utilizado, especialmente:

a) Termos do Profissional Parceiro, quando aplicáveis;

b) Política de Privacidade e Proteção de Dados;

c) Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos;

d) Política de Segurança e Conduta;

e) Aviso de Saúde e Emergências; e

f) Termo de Responsabilidade e Representação, quando aplicável.

Para fins destes Termos:

Plataforma: site, aplicativo e demais ambientes digitais disponibilizados pela Cuide-me.

Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar, solicitar ou contratar um Atendimento.

Pessoa Assistida: pessoa que receberá o Atendimento, podendo ou não ser o próprio Cliente.

Profissional Parceiro: profissional independente cadastrado na Plataforma para visualizar ou receber oportunidades e prestar Atendimentos que decidir aceitar.

Atendimento: serviço de cuidado ou assistência solicitado pelo Cliente e aceito por um Profissional Parceiro.

Solicitação: manifestação do Cliente contendo informações sobre o Atendimento pretendido.

Contratação: contratação de determinado Atendimento entre Cliente e Profissional Parceiro por intermédio da Plataforma.

Diário do Cuidado: funcionalidade disponibilizada pela Cuide-me para organização, comunicação e registro de informações relacionadas ao cuidado.

4.1. A Cuide-me atua como plataforma de tecnologia e intermediação, facilitando a conexão entre Clientes e Profissionais Parceiros independentes.

4.2. A Cuide-me poderá facilitar etapas relacionadas à busca, apresentação, comunicação, contratação, pagamento, registros, avaliações e suporte dos Atendimentos realizados por meio da Plataforma.

4.3. O Atendimento contratado é executado pelo Profissional Parceiro que o aceitar.

4.4. A Cuide-me não é a prestadora do Atendimento executado pelo Profissional Parceiro, salvo quando determinado serviço for expressamente identificado como prestado diretamente pela própria Cuide-me.

4.5. A disponibilização de tecnologia, critérios de cadastro, verificações, funcionalidades de matching, pagamentos, suporte, registros, avaliações ou mecanismos de segurança não transfere à Cuide-me a execução do Atendimento.

4.6. A Cuide-me responde pelos serviços e funcionalidades que efetivamente presta e pelas responsabilidades que lhe forem atribuídas pela legislação aplicável.

5.1. Os Profissionais Parceiros utilizam a Plataforma de forma independente.

5.2. O cadastro ou utilização da Cuide-me não estabelece, por si só, vínculo empregatício, sociedade, associação, representação comercial ou exclusividade entre a Cuide-me e o Profissional Parceiro.

5.3. Conforme as funcionalidades disponibilizadas, o Profissional Parceiro poderá:

a) informar sua disponibilidade;

b) visualizar ou receber oportunidades compatíveis com seu perfil;

c) aceitar ou recusar oportunidades;

d) prestar serviços para outros clientes, empresas ou plataformas;

e) possuir clientes próprios; e

f) deixar de utilizar a Plataforma.

5.4. A Cuide-me poderá utilizar critérios objetivos e informações disponíveis para apresentar oportunidades potencialmente compatíveis com determinado Profissional Parceiro, sem obrigá-lo a aceitá-las.

5.5. O Profissional Parceiro é responsável pelos Atendimentos que aceitar e deverá atuar dentro de sua experiência, formação, qualificação e habilitação legal.

5.6. A natureza jurídica de eventual relação estabelecida diretamente entre Cliente e Profissional Parceiro dependerá das circunstâncias concretas dessa relação e da legislação aplicável.

5.7. Regras específicas aplicáveis aos Profissionais Parceiros constam dos Termos do Profissional Parceiro.

6.1. Determinadas funcionalidades exigem cadastro.

6.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

6.3. A Cuide-me poderá solicitar confirmação de identidade e outras informações necessárias para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou funcionamento da Plataforma.

6.4. O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em segurança e não deverá permitir a utilização indevida de sua conta.

6.5. O usuário deverá comunicar à Cuide-me caso identifique acesso não autorizado ou uso indevido de sua conta.

6.6. A Cuide-me poderá restringir temporariamente funcionalidades quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento da conta ou risco relevante à segurança.

7.1. A Cuide-me poderá estabelecer requisitos mínimos para cadastro e utilização da Plataforma por Profissionais Parceiros.

7.2. Conforme a categoria profissional e as funcionalidades utilizadas, poderão ser solicitados documentos e informações relacionados a:

a) identidade;

b) formação ou qualificação;

c) certificados;

d) experiência profissional;

e) registros profissionais, quando aplicáveis;

f) antecedentes ou verificações de segurança permitidas pela legislação; e

g) outras informações razoavelmente relacionadas à segurança ou à prestação dos serviços.

7.3. A Cuide-me poderá utilizar prestadores especializados para realizar determinadas verificações.

7.4. Expressões como “verificado”, “documentação conferida” ou equivalentes referem-se exclusivamente às verificações efetivamente realizadas e às informações disponíveis no momento da análise.

7.5. Nenhum procedimento de verificação elimina integralmente os riscos inerentes às relações entre pessoas ou constitui garantia de comportamento futuro, qualidade absoluta ou compatibilidade entre Cliente e Profissional Parceiro.

7.6. Clientes e Profissionais Parceiros devem utilizar seu próprio julgamento na decisão de contratar ou aceitar determinado Atendimento.

8.1. O Cliente poderá informar as características do Atendimento desejado, incluindo, conforme aplicável:

a) localização;

b) data e horário;

c) duração ou recorrência;

d) necessidades da Pessoa Assistida;

e) atividades esperadas;

f) condições relevantes para segurança e execução do Atendimento; e

g) outras informações necessárias à busca de profissionais compatíveis.

8.2. O Cliente é responsável pela veracidade e suficiência das informações fornecidas.

8.3. A Cuide-me poderá utilizar essas informações para identificar e apresentar Profissionais Parceiros potencialmente compatíveis.

8.4. A apresentação, recomendação ou indicação de um Profissional Parceiro não garante sua disponibilidade, aceitação ou adequação a todas as preferências do Cliente.

9.1. A Contratação será considerada confirmada quando forem concluídas as etapas indicadas pela Plataforma, incluindo, quando aplicável:

a) definição das principais condições do Atendimento;

b) aceite do Profissional Parceiro;

c) aceite do Cliente; e

d) confirmação ou autorização do pagamento.

9.2. Antes da confirmação, o Cliente deverá verificar as informações apresentadas sobre o Atendimento.

9.3. As condições específicas da Contratação poderão incluir profissional, local, data, horário, duração, recorrência, atividades, preço e demais informações pertinentes.

9.4. Alterações relevantes que afetem preço, duração, data, horário ou outras condições essenciais deverão ser registradas ou regularizadas pela Plataforma quando necessário.

9.5. A Cuide-me não garante que toda Solicitação resultará em contratação ou que haverá Profissional Parceiro disponível para todas as localidades, datas, horários ou necessidades.

10.1. Cliente e Profissional Parceiro são responsáveis pelos compromissos assumidos entre si relacionados à execução do Atendimento.

10.2. O Cliente deverá fornecer informações relevantes para que o Profissional Parceiro possa avaliar e executar o Atendimento de maneira adequada e segura.

10.3. O Profissional Parceiro deverá respeitar o escopo contratado e atuar dentro dos limites de sua qualificação e habilitação.

10.4. Orientações cotidianas relacionadas à rotina, alimentação, mobilidade, preferências, organização do cuidado e outras necessidades da Pessoa Assistida poderão ser combinadas diretamente entre Cliente, Pessoa Assistida e Profissional Parceiro.

10.5. Nenhuma parte poderá exigir da outra atividade ilícita, abusiva, insegura ou incompatível com a qualificação do profissional.

10.6. Caso o Profissional Parceiro encontre situação materialmente diferente daquela informada e que comprometa a segurança ou a viabilidade do Atendimento, poderá deixar de iniciar ou interromper a atividade incompatível, comunicando a situação ao Cliente e, quando apropriado, à Cuide-me.

11.1. O Cliente poderá contratar Atendimento para si ou para outra pessoa.

11.2. Quando a Pessoa Assistida for diferente do Cliente, deverão ser respeitados sua dignidade, privacidade, autonomia, preferências e direitos.

11.3. O Cliente declara possuir legitimidade ou fundamento adequado para solicitar o Atendimento e fornecer as informações necessárias sobre a Pessoa Assistida.

11.4. Parentesco, contato familiar ou pagamento do Atendimento não conferem automaticamente poderes de representação legal sobre a Pessoa Assistida.

11.5. Quando determinada decisão depender de representação legal, autorização específica ou outra condição jurídica, poderão ser solicitados documentos ou confirmações adicionais.

11.6. Regras complementares estão previstas no Termo de Responsabilidade e Representação.

12.1. O preço aplicável ao Atendimento será informado antes da confirmação da Contratação.

12.2. O valor cobrado poderá contemplar o valor destinado ao Profissional Parceiro e a remuneração da Cuide-me pelos serviços de tecnologia e intermediação, além de outros valores expressamente informados quando aplicáveis.

12.3. Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras ou prestadores de serviços de pagamento contratados pela Cuide-me.

12.4. A Cuide-me poderá receber ou administrar valores relacionados à Contratação para posterior repasse ao Profissional Parceiro.

12.5. O Profissional Parceiro deverá ter acesso às condições econômicas aplicáveis ao Atendimento antes ou no momento de seu aceite, conforme o fluxo disponibilizado pela Plataforma.

12.6. Prazos de autorização, processamento, liquidação, estorno e repasse poderão depender das instituições financeiras envolvidas.

12.7. As regras específicas sobre cobrança, cancelamentos, reembolsos, repasses, estornos e contestações estão previstas na Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos.

13.1. Cancelamentos, reagendamentos, atrasos, ausências e impossibilidade de realização do Atendimento estarão sujeitos às regras apresentadas na Plataforma e à Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos vigente para a Contratação.

13.2. As condições poderão variar conforme antecedência, início ou não do Atendimento, responsabilidade pelo cancelamento e outras circunstâncias relevantes.

13.3. Quando o Profissional Parceiro não puder realizar Atendimento confirmado, a Cuide-me poderá, conforme o caso e a disponibilidade:

a) tentar apresentar outro profissional;

b) permitir reagendamento;

c) realizar ou processar o reembolso aplicável; ou

d) adotar outra solução compatível com a Contratação e com os direitos do Cliente.

13.4. A apresentação de profissional substituto depende de disponibilidade e aceite e não é garantida em todas as situações.

O Cliente deverá:

a) fornecer informações verdadeiras e relevantes;

b) informar condições que possam afetar a segurança ou execução do Atendimento;

c) proporcionar ambiente razoavelmente seguro;

d) tratar o Profissional Parceiro com respeito e dignidade;

e) respeitar o escopo contratado e os limites de atuação profissional;

f) cumprir as obrigações financeiras assumidas;

g) respeitar a privacidade e os direitos da Pessoa Assistida e do Profissional Parceiro;

h) não solicitar atividades ilícitas ou incompatíveis com a qualificação do profissional; e

i) utilizar a Plataforma de maneira lícita e de boa-fé.

O Profissional Parceiro deverá:

a) manter suas informações cadastrais atualizadas;

b) aceitar somente Atendimentos que esteja apto e disponível para realizar;

c) cumprir os Atendimentos confirmados ou comunicar impossibilidade com antecedência razoável sempre que possível;

d) respeitar o escopo contratado;

e) atuar dentro dos limites de sua qualificação e habilitação;

f) tratar Cliente e Pessoa Assistida com respeito e dignidade;

g) preservar a confidencialidade das informações acessadas;

h) comunicar situações relevantes de segurança ou impossibilidade de execução; e

i) utilizar a Plataforma de maneira lícita e de boa-fé.

16.1. A Cuide-me não substitui serviços médicos, hospitalares ou de emergência.

16.2. Cada Profissional Parceiro deverá atuar dentro dos limites de sua formação, qualificação e habilitação legal.

16.3. Profissionais sem habilitação específica não deverão realizar atos legalmente reservados a profissionais de saúde habilitados.

16.4. Em situação de urgência ou emergência, a prioridade deverá ser a proteção da Pessoa Assistida e o acionamento dos serviços públicos ou privados adequados, além da comunicação aos responsáveis quando possível.

16.5. Informações adicionais constam do Aviso de Saúde e Emergências.

17.1. A Cuide-me poderá disponibilizar o Diário do Cuidado e outras funcionalidades destinadas à organização, comunicação e registro de informações relacionadas ao cuidado.

17.2. Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser registrados dados como:

a) início e término do Atendimento;

b) alimentação e hidratação;

c) higiene;

d) sono;

e) eliminações;

f) comportamento;

g) medicamentos informados ou orientados pelos responsáveis;

h) sinais vitais;

i) atividades realizadas;

j) intercorrências; e

k) observações.

17.3. O usuário responsável pelo registro deverá inserir informações verdadeiras e pertinentes.

17.4. O Diário do Cuidado não substitui prontuário médico, prescrição, diagnóstico ou documentação profissional obrigatória quando a legislação exigir instrumento específico.

17.5. A utilização de registros digitais para organização, segurança, comunicação ou processamento da Contratação não altera, por si só, a natureza jurídica das relações existentes entre os usuários.

18.1. A Plataforma poderá permitir avaliações, comentários, imagens, informações de perfil e outros conteúdos fornecidos pelos usuários.

18.2. O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar.

18.3. É proibido publicar conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, ameaçador, ofensivo ou que viole injustificadamente direitos de terceiros.

18.4. A Cuide-me poderá remover ou restringir conteúdos incompatíveis com estes Termos ou com a legislação.

18.5. Avaliações refletem experiências e opiniões dos respectivos usuários e não constituem garantia da Cuide-me sobre comportamento ou desempenho futuro.

É proibido utilizar a Plataforma para:

a) praticar fraude;

b) fornecer deliberadamente informações ou documentos falsos;

c) utilizar identidade de terceiros sem autorização;

d) assediar, ameaçar, discriminar, explorar ou violentar qualquer pessoa;

e) solicitar ou realizar atividade ilícita;

f) utilizar indevidamente dados pessoais;

g) manipular avaliações, pagamentos ou registros;

h) tentar comprometer a segurança ou funcionamento da Plataforma;

i) utilizar informações obtidas pela Plataforma para finalidade ilícita; ou

j) praticar outras condutas incompatíveis com estes Termos ou com a legislação.

20.1. Usuários poderão comunicar à Cuide-me situações relacionadas a fraude, violência, abuso, assédio, discriminação, risco à Pessoa Assistida, risco ao Profissional Parceiro ou outras violações relevantes.

20.2. A Cuide-me poderá analisar ocorrências e solicitar informações razoavelmente necessárias para compreender a situação.

20.3. Havendo indícios razoáveis de risco, fraude, violação destes Termos ou necessidade de proteção dos usuários, a Cuide-me poderá, conforme a natureza e gravidade da situação:

a) emitir orientação ou advertência;

b) limitar funcionalidades;

c) restringir novas contratações;

d) suspender temporariamente uma conta;

e) cancelar uma Contratação quando necessário;

f) encerrar o acesso à Plataforma; ou

g) adotar outras medidas razoáveis e permitidas pela legislação.

20.4. Quando necessário ou legalmente exigido, a Cuide-me poderá preservar informações e colaborar com autoridades competentes.

20.5. As medidas previstas nesta cláusula referem-se ao acesso e à utilização da Plataforma e têm finalidade de segurança, integridade e proteção dos usuários.

21.1. Cada parte responde por seus próprios atos, omissões e obrigações nos limites previstos pela legislação aplicável.

21.2. A Cuide-me responde pelos serviços e funcionalidades que efetivamente presta, incluindo suas obrigações relacionadas à operação da Plataforma, intermediação, processamento sob sua responsabilidade e proteção de dados, nos limites aplicáveis.

21.3. O Profissional Parceiro responde pela execução do Atendimento que realizar, inclusive pela observância do escopo contratado e dos limites de sua qualificação profissional.

21.4. O Cliente responde pelas informações e orientações que fornecer e pelas condições que estejam sob seu controle.

21.5. A Cuide-me não garante:

a) disponibilidade de profissional para toda Solicitação;

b) aceitação de determinada oportunidade por determinado profissional;

c) continuidade indefinida de determinado profissional em Atendimentos futuros; ou

d) ausência absoluta de riscos inerentes às relações humanas.

21.6. A Cuide-me não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de atos ou omissões de usuários ou terceiros quando não houver responsabilidade legal da Plataforma.

21.7. A Cuide-me também não responde por eventos inevitáveis ou fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável.

21.8. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados.

22.1. A Cuide-me trata dados pessoais necessários ao funcionamento da Plataforma e à prestação de seus serviços conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

22.2. Informações relacionadas à saúde da Pessoa Assistida poderão constituir dados pessoais sensíveis e serão tratadas de acordo com as regras aplicáveis a essa categoria de dados.

22.3. O tratamento poderá envolver compartilhamento de informações necessárias com Profissionais Parceiros envolvidos em determinado Atendimento e com prestadores necessários à operação da Plataforma, observados os princípios e requisitos legais aplicáveis.

22.4. Informações detalhadas sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

23.1. A Cuide-me busca manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou completamente livre de falhas.

23.2. Funcionalidades poderão sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, segurança ou por fatores fora do controle razoável da Cuide-me.

23.3. A Cuide-me poderá desenvolver, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades.

23.4. Alterações em funcionalidades não prejudicarão direitos já constituídos em Contratações confirmadas, salvo quando necessárias por motivo legal, técnico, de segurança ou mediante solução equivalente compatível.

24.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas obrigações pendentes e hipóteses legais de conservação de informações.

24.2. A Cuide-me poderá suspender ou encerrar contas nos casos previstos nestes Termos, especialmente em situações envolvendo fraude, risco relevante, uso ilícito ou violações significativas.

24.3. Sempre que razoavelmente possível e compatível com a segurança, prevenção a fraudes e legislação aplicável, a Cuide-me poderá informar o usuário sobre a medida adotada.

24.4. Obrigações financeiras, responsabilidades por fatos anteriores e disposições que por sua natureza devam permanecer válidas continuarão aplicáveis após o encerramento.

25.1. A marca Cuide-me, software, interfaces, identidade visual, textos, funcionalidades e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

25.2. A utilização da Plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses ativos.

25.3. É proibida a reprodução, exploração, modificação ou utilização não autorizada desses elementos além do necessário para utilização normal da Plataforma.

26.1. A Cuide-me poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou nas funcionalidades da Plataforma.

26.2. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas na Plataforma.

26.3. Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada e, quando a legislação exigir, será solicitado novo aceite.

26.4. Contratações já confirmadas permanecerão sujeitas às condições aplicáveis no momento de sua confirmação, salvo alteração legalmente exigida ou expressamente acordada.

27.1. A Cuide-me poderá enviar comunicações relacionadas à conta, Contratações, pagamentos, segurança e funcionamento da Plataforma pelos canais cadastrados pelo usuário ou disponibilizados na Plataforma.

27.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

27.3. Comunicações comerciais observarão as preferências do usuário e a legislação aplicável.

27.4. A Cuide-me poderá disponibilizar canais de suporte para dúvidas e ocorrências relacionadas à utilização da Plataforma.

28.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

28.2. Usuários poderão utilizar os canais de atendimento da Cuide-me para buscar esclarecimentos e soluções relacionadas à Plataforma.

28.3. A utilização desses canais não impede o acesso aos órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou Poder Judiciário.

28.4. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

29.1. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

29.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

29.3. Condições específicas apresentadas e aceitas para determinado Atendimento integram a respectiva Contratação.

29.4. Em caso de conflito entre estes Termos e condição específica validamente apresentada e aceita para determinado serviço, prevalecerá a condição específica em relação àquele assunto, respeitada a legislação aplicável.

29.5. Os documentos mencionados nestes Termos integram o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Plataforma quando pertinentes ao usuário ou serviço utilizado.