Contrato de Prestação de Serviços – Profissional x CUIDETECH

1. PARTES, ACEITE E OBJETO

CONTRATADA: CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1000, CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, doravante simplesmente denominada “CUIDETECH”.

CONTRATANTE: [NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade nº [RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], doravante simplesmente denominado(a) “PROFISSIONAL”.

ACEITE E OBJETO: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir descritas. O presente instrumento tem por OBJETO a disponibilização, pela CUIDETECH ao PROFISSIONAL, de acesso à sua plataforma tecnológica digital (“Plataforma”), para intermediação de serviços de cuidados domiciliares e de saúde entre o PROFISSIONAL (prestador de serviços autônomo) e os usuários clientes finais (“CLIENTES”).

O aceite eletrônico do presente contrato, realizado no momento do cadastro na Plataforma, tem VALIDADE JURÍDICA PLENA, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 107 do Código Civil, equiparando-se à assinatura física e gerando todos os efeitos legais.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1. Relação de Autonomia Absoluta. Fica expressamente reconhecido e pactuado que a relação entre as Partes é de estrita colaboração empresarial-autônoma, NÃO HAVENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou qualquer outro de natureza laboral. A CUIDETECH atua como mera intermediadora tecnológica e o PROFISSIONAL como prestador de serviços autônomo exclusivo e único responsável pela execução de seus serviços.

2.2. Ausência de Subordinação. O PROFISSIONAL atua com plena autonomia técnica, administrativa e financeira, sem qualquer subordinação hierárquica, funcional ou disciplinar perante a CUIDETECH, gozando de liberdade para: (i) aceitar ou recusar quaisquer serviços oferecidos via Plataforma; (ii) negociar livremente seus honorários diretamente com o CLIENTE; (iii) definir seus próprios métodos, técnicas, rotinas e instrumentos de trabalho; (iv) estabelecer sua própria jornada e horários de trabalho; (v) prestar serviços a outras empresas, plataformas ou clientes, inclusive concorrentes.

2.3. Fundamentação Legal Expressa. Esta relação está amparada no art. 4º-A da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no art. 2º da CLT que define empregado, e no art. 966 do Código Civil que define o empresário. O PROFISSIONAL declara, sob as penas da lei, inclusive da lei penal, que compreende e aceita integralmente esta condição.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E COMPLIANCE

3.1. O PROFISSIONAL obriga-se a manter, sob pena de rescisão contratual imediata e bloqueio de valores, dados cadastrais estritamente verídicos, completos e atualizados, bem como documentação válida e atualizada pertinente à sua atividade (ex.: COREN, CRM, CRP, diplomas, certificados), quando aplicável.

3.2. O PROFISSIONAL se submete expressamente às verificações, auditorias e procedimentos de due diligence da Plataforma, que incluem, mas não se limitam a: (i) verificação de identidade (biometria facial, vídeo); (ii) integridade e autenticidade documental; (iii) consulta a registros em conselhos profissionais e à base de dados da Receita Federal; (iv) análise de antecedentes criminais.

3.3. A CUIDETECH reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, reprovar ou excluir cadastros em caso de: (i) inconsistência ou falsidade de dados; (ii) falta de documentação obrigatória; (iii) não atendimento aos critérios de qualificação profissional; (iv) histórico de condutas inadequadas, denúncias de má conduta ou violação de normas éticas; (v) qualquer situação que implique risco à segurança, imagem ou integridade da comunidade de usuários ou da CUIDETECH.

4. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL

4.1. Prestar os serviços com zelo, ética, empatia, sigilo (nos termos da Lei nº 13.709/18 - LGPD) e pontualidade, conforme os mais altos padrões profissionais.

4.2. Atuar estritamente dentro dos limites de sua habilitação legal e das normas de seu conselho de classe, quando aplicável, abstendo-se de realizar procedimentos para os quais não esteja legalmente autorizado.

4.3. Garantir ambiente seguro e conduta adequada durante o atendimento; comunicar imprevistos e necessidades de reagendamento ao CLIENTE e à Plataforma com a máxima antecedência.

4.4. É obrigação EXCLUSIVA E INTRANSMISSÍVEL do PROFISSIONAL a emissão de Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ao CLIENTE, conforme seu enquadramento, arcando com todos os tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas incidentes sobre sua remuneração, bem como pela contratação de seguros pertinentes à sua atividade.

4.5. O PROFISSIONAL declara, SOB AS PENAS DA LEI, INCLUSIVE CRIMINAIS por falsidade ideológica (Art. 299 do CP) e estelionato (Art. 171 do CP), que todas as informações e documentos fornecidos à CUIDETECH são verídicos, estando ciente que a falsificação ou omissão deliberada constitui motivo para rescisão contratual, bloqueio de valores e imediata comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais.

5. CONDUTA, ÉTICA E NÃO DISCRIMINAÇÃO

É vedada, sob pena de advertência, suspensão ou exclusão imediata, QUALQUER FORMA de assédio moral, sexual, discriminação, violência, prática antiética ou que viole a Política de Não Discriminação e Acessibilidade da CUIDETECH. O PROFISSIONAL se compromete a respeitar integralmente o Código da Comunidade CUIDETECH.

6. PREÇO, TAXA E REPASSES

6.0. Conta Conectada Stripe (Connected Account). O PROFISSIONAL será registrado no sistema de pagamentos Stripe Connect como titular de uma conta conectada do tipo "Express Account". A aprovação e gestão dessa conta conectada são de responsabilidade exclusiva do Stripe, e o PROFISSIONAL deve aceitar separadamente os Termos de Serviço do Stripe Connect (disponíveis em stripe.com/legal/connect-account) e a Política de Privacidade do Stripe (stripe.com/privacy). A CUIDETECH não se responsabiliza por suspensões, bloqueios, retenções ou encerramentos de contas conectadas pelo Stripe, que podem ocorrer por violação de suas políticas, suspeita de fraude, taxas elevadas de chargeback, ou outros motivos previstos nos termos do Stripe.

6.1. O preço dos serviços é negociado LIVRE E DIRETAMENTE entre o PROFISSIONAL e o CLIENTE, sem qualquer interferência da CUIDETECH.

6.2. Pelo uso da Plataforma e dos serviços de intermediação, a CUIDETECH reterá, a título de taxa de intermediação e contraprestação pelo uso da tecnologia, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto de cada transação realizada.

Exemplo prático de divisão de valores: Para um serviço contratado de R$ 100,00 (cem reais):

• • Valor bruto do serviço: R$ 100,00
• • Taxa de intermediação Cuide-me (20%): R$ 20,00
• • Valor líquido do PROFISSIONAL (80%): R$ 80,00
• • Taxas de processamento do Stripe (ex.: cartão nacional 3,99% + R$ 0,40): R$ 4,39 (debitadas do valor total antes da divisão)
• • Valor final recebido pelo PROFISSIONAL (após taxas Stripe e taxa Cuide-me): R$ 80,00 - taxas Stripe aplicáveis sobre o valor do profissional

Observação importante: As taxas de processamento do Stripe (cartão, PIX, boleto) são cobradas sobre o valor total da transação e são deduzidas antes da divisão entre Cuide-me e PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL sempre receberá 80% do valor bruto contratado, menos as taxas proporcionais de processamento aplicáveis ao seu valor.

6.3. O repasse do valor líquido (80% do valor do serviço, já líquido das taxas de processamento de pagamento) ao PROFISSIONAL será processado conforme disposto na Política de Pagamentos e Tarifas da Plataforma.

7. PAGAMENTOS, NOTA FISCAL E TRIBUTOS

7.1. Os pagamentos serão processados exclusivamente por meio dos sistemas integrados à Plataforma (ex.: Stripe, PIX, boleto).

7.2. Reitera-se que a RESPONSABILIDADE pela emissão de Nota Fiscal ou RPA e pelo recolhimento de TODOS OS TRIBUTOS incidentes (INSS, IRPF, ISS, etc.) é EXCLUSIVA do PROFISSIONAL, sendo este considerado, para todos os efeitos legais, um contribuinte autônomo.

7.3. A CUIDETECH poderá emitir Nota Fiscal própria referente exclusivamente à sua taxa de intermediação.

8. LGPD E SIGILO

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela CUIDETECH obedecerá à sua Política de Privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

8.2. O PROFISSIONAL se compromete a guardar o mais absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais do CLIENTE e/ou de seus dependentes, inclusive prontuários, obtidas em razão dos serviços prestados, obrigando-se a não divulgá-las ou utilizá-las para fim diverso da prestação dos serviços, sob as penas da lei.

9. SUPORTE, DISPUTAS E MEDIAÇÃO

9.1. A CUIDETECH disponibilizará canal de suporte para mediação de conflitos oriundos da intermediação, podendo, a seu critério, reter valores até a conclusão da apuração.

9.2. Reembolsos a CLIENTES seguirão estritamente o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso da Plataforma, sendo os valores descontados do repasse ao PROFISSIONAL quando for o caso.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Isenção Total por Atos do Profissional. A CUIDETECH NÃO SE RESPONSABILIZA SOB QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, CONSUMIDOR) por atos, omissões, imperícia, imprudência, negligência, diagnósticos, condutas técnicas, resultados clínicos, danos materiais, morais, estéticos ou lucros cessantes decorrentes direta ou indiretamente do atendimento prestado pelo PROFISSIONAL. A prestação de serviços, incluindo todos os riscos inerentes à atividade de saúde e cuidado, é de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, INTEGRAL E INTRANSMISSÍVEL do PROFISSIONAL perante o CLIENTE e quaisquer terceiros.

10.2. O PROFISSIONAL obriga-se a INDENIZAR E MANTER ILESA A CUIDETECH de qualquer demanda, reclamação, ação judicial ou administrativa, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, promovida por CLIENTES ou terceiros em razão de seus atos ou omissões.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA

É vedado o uso não autorizado de marcas, logotipos, nomes comerciais e materiais da CUIDETECH. Todos os elementos, conteúdos e softwares da Plataforma são de propriedade exclusiva da CUIDETECH e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

12. VIGÊNCIA, RESCISÃO E SUSPENSÃO

12.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data do aceite digital.

12.2. As Partes podem rescindi-lo a qualquer tempo, mediante comunicação por meio da Plataforma.

12.3. A CUIDETECH poderá suspender ou excluir o cadastro do PROFISSIONAL, independentemente de notificação ou aviso prévio, em caso de violação de qualquer cláusula deste instrumento, prática de fraude, ou qualquer conduta que implique risco à Plataforma ou a seus usuários.

13. ANTICORRUPÇÃO E CONFORMIDADE

O PROFISSIONAL declara ciência e obriga-se ao estrito cumprimento das leis anticorrupção aplicáveis (Lei nº 12.846/2013 e decretos), comprometendo-se a não oferecer vantagens indevidas a agentes públicos ou privados em relação aos serviços prestados.

14. INDENIZAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE VÍNCULO

14.1. Caso o PROFISSIONAL, seus sucessores ou quaisquer terceiros, ajuízem qualquer ação ou procedimento administrativo visando o reconhecimento de vínculo empregatício com a CUIDETECH, ficará este automaticamente obrigado ao pagamento de indenização punitiva não compensatória no valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e todos os custos judiciais, independentemente do resultado final da demanda, em decorrência do descumprimento contratual e da litigância de má-fé.

15. COMUNICAÇÕES E ALTERAÇÕES

15.1. As comunicações oficiais serão realizadas por e-mail cadastrado, WhatsApp corporativo ou notificações in-app.

15.2. Alterações contratuais serão comunicadas ao PROFISSIONAL; o uso contínuo da Plataforma após tais alterações implicará em ACEITAÇÃO TÁCITA E IRRETRATÁVEL das novas condições.

16. FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. ACEITE DIGITAL

Ao selecionar 'Li e Aceito', o PROFISSIONAL declara, de forma LIVRE, ESCLARECIDA E IRREVOGÁVEL, ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições deste contrato, bem como suas políticas anexas, ciente das implicações legais, fiscais e trabalhistas de sua condição de autônomo. O aceite eletrônico será registrado com data/hora, endereço IP e identificadores de conta para fins de prova.