Política de Privacidade
CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.
Última atualizaçãoÚltima atualização:
📊 SUA PRIVACIDADE EM RESUMO
Entenda rapidamente como tratamos seus dados pessoais
- 👤 QUEM CONTROLA SEUS DADOS?
- → Cuidetech Tecnologia e Inovação LTDA. (CNPJ 63.429.676/0001-15)
- → Encarregado de Dados (DPO): dpo@cuide-me.com.br
- 📝 QUAIS DADOS COLETAMOS?
- → Cadastro: nome, CPF, email, telefone, endereço
- → Saúde: condições médicas, medicamentos, alergias (com seu consentimento específico)
- → Pagamento: dados tokenizados processados pelo Stripe
- → Navegação: IP (anonimizado), dispositivo, páginas visitadas
- 🎯 PARA QUE USAMOS?
- → Intermediar conexão entre clientes e profissionais
- → Processar pagamentos e repasses
- → Garantir segurança e prevenir fraudes
- → Melhorar a experiência na plataforma
- → Cumprir obrigações legais
- 🌐 COM QUEM COMPARTILHAMOS?
- → Stripe (processamento de pagamentos - EUA)
- → Profissional contratado (apenas dados necessários ao atendimento)
- → Autoridades (quando exigido por lei)
- → NÃO vendemos seus dados para terceiros
- ⏱️ POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS?
- → Transações financeiras: 5 anos (obrigação fiscal)
- → Dados de saúde: até revogação ou 90 dias após exclusão
- → Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)
- → Avaliações: anonimizadas após exclusão de conta
- ✋ SEUS DIREITOS (Art. 18 LGPD):
- → Acessar seus dados
- → Corrigir dados incorretos
- → Solicitar exclusão
- → Revogar consentimento
- → Portabilidade de dados
- → Opor-se ao tratamento
- ✉️ COMO EXERCER SEUS DIREITOS?
- → E-mail: dpo@cuide-me.com.br ou faleconosco@cuide-me.com.br
- → Prazo de resposta: até 10 dias corridos
- → Reclamação à ANPD: https://www.gov.br/anpd
- 🔒 SEGURANÇA:
- → Criptografia de dados (HTTPS/TLS)
- → Controle de acesso por privilégios
- → Monitoramento e backups regulares
- → Certificações: PCI-DSS (Stripe), SOC 2
- 📱 DETALHES COMPLETOS:
- → Continue lendo abaixo para informações detalhadas sobre cada tópico
CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. — POLÍTICA DE PRIVACIDADE — Última atualização: 19/03/2026
Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., que opera sob o nome fantasia "Cuide-me" ("Controladora", "nós", "nosso"), trata os dados pessoais no contexto de sua plataforma de intermediação tecnológica que conecta famílias/clientes e cuidadores/profissionais de saúde ("Plataforma").
1. TERMOS GERAIS E ESCOPO
- 1.1. Esta Política descreve como a CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, trata dados pessoais no contexto da Plataforma Cuide-me.
- 1.2. A Cuide-me atua como plataforma de intermediação digital. O atendimento é prestado diretamente entre Cliente e Profissional, enquanto a Plataforma organiza a contratação, o pagamento, as comunicações e os canais de suporte aplicáveis.
- 1.3. O acesso e uso da Plataforma implicam ciência e aceitação integral desta Política, sem prejuízo de outros documentos integrantes do ecossistema contratual (Termos de Uso, Contrato de Prestação de Serviços com Profissionais e demais políticas suplementares).
2. CONTROLADORIA, ENCARREGADO (DPO) E CONTATOS
- 2.1. Controladora: Cuidetech Tecnologia e Inovação LTDA. (Cuide-me), com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP: 01452-001, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- 2.2. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO):
- Cargo: Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer)
- Responsável: Equipe Jurídica Cuide-me
- E-mail Principal: dpo@cuide-me.com.br
- E-mail Alternativo: faleconosco@cuide-me.com.br (Assunto: LGPD - Proteção de Dados)
- Endereço Postal: CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., Att: Encarregado de Dados (DPO), Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP: 01452-001
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
- Prazo de Resposta: até 10 (dez) dias corridos, prorrогáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, conforme Art. 18, §3º da LGPD
- 2.3. Abrangência: Esta Política aplica-se a todos os visitantes, Clientes, Profissionais e quaisquer pessoas físicas que interajam com o site, aplicativo e serviços da Plataforma Cuide-me no território brasileiro.
3. DEFINIÇÕES
- • Cliente/Família: Pessoa física ou jurídica que busca e contrata serviços de cuidado por meio da Plataforma.
- • Profissional/Cuidador(a): Prestador(a) de serviços autônomo(a) que oferta serviços de cuidados e saúde por meio da Plataforma.
- • Dependente: Pessoa que será atendida pelo Profissional, representada legalmente pelo Cliente.
- • Controladora: Cuidetech Tecnologia e Inovação LTDA. (Cuide-me), que decide sobre o tratamento dos dados.
- • Operador/Suboperador: Terceiro fornecedor que trata dados em nome e sob as instruções da Controladora.
- • Parceiro de Pagamento: Instituições financeiras, adquirentes e gateways de pagamento (ex.: Stripe) que processam as transações financeiras.
- • Dados Pessoais Sensíveis: Dados definidos no art. 5º, II, da LGPD, como aqueles sobre saúde, condições médicas, biometria, entre outros.
4. DADOS COLETADOS
- 4.1. Dados dos Clientes: identificação e contato; endereço e logística; preferências e necessidades do cuidado; dados de pagamento tokenizados pelos Parceiros de Pagamento; histórico de comunicações, avaliações e suporte.
- 4.2. Dados dos Profissionais: identificação, contato e foto; documentos para verificação; número de registro em conselho de classe (quando aplicável); dados bancários/PIX; disponibilidade, valores e histórico; avaliações e feedbacks.
- 4.3. Coleta Automática: IP (com anonimização quando aplicável), identificadores de dispositivo e navegador, tipo de conexão, páginas visitadas, eventos de uso, idioma, fuso horário e localização aproximada derivada do IP.
- 4.4. Documentos e Verificação de Identidade: imagens de documentos, selfies e/ou vídeo para verificação de identidade, prevenção de fraudes e segurança da Plataforma.
- 4.5. Dados de Suporte: histórico de comunicações com nosso atendimento (e-mails, chat, gravações de chamadas quando aplicável) e metadados.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
- 5.1. Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares: cadastro, intermediação, comunicação, agendamento, pagamentos e repasses.
- 5.2. Legítimo Interesse: prevenção de fraudes e incidentes de segurança; proteção da Plataforma e dos usuários; registro de interações relevantes para apuração de disputas; métricas agregadas de uso; e, quando permitido pela legislação, comunicações institucionais ou de marketing com direito de oposição.
- 5.3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: ordens judiciais, requisições de autoridades, obrigações fiscais, contábeis e legais.
- 5.4. Consentimento: para finalidades específicas, especialmente quando exigido por lei ou quando envolver dados sensíveis, uso de imagem em divulgação, cookies não essenciais ou ações de marketing que dependam de autorização do titular. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
- 5.5. Proteção da Vida ou Incolumidade Física: em situações de urgência e emergência.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
- 6.1. Viabilizar a Plataforma: cadastro, autenticação, verificação de identidade e qualificação profissional.
- 6.2. Intermediação: conexão entre Clientes e Profissionais, incluindo troca de mensagens, propostas, agendamentos e confirmação de serviços.
- 6.3. Gestão Financeira: cobranças, pagamentos, estornos, split de pagamentos (repasses) e conciliação financeira.
- 6.4. Segurança e Conformidade: prevenção, detecção e investigação de fraudes, incidentes de segurança e violações das regras da Plataforma; preservação de direitos em processos administrativos e judiciais; atendimento a ordens e requisições de autoridades competentes.
- 6.5. Melhoria da Experiência: desenvolvimento de novas funcionalidades, análise de métricas agregadas de uso, personalização de conteúdos e funcionalidades.
- 6.6. Comunicações: envio de comunicações transacionais (essenciais à prestação do serviço) e, quando permitido, comunicações de marketing e informativas.
- 6.7. Divulgação institucional e marketing: uso de nome, fotografia de perfil, cidade/UF e depoimentos espontaneamente fornecidos na Plataforma em materiais institucionais e de divulgação da CUIDE-ME, com base em consentimento do titular, sempre sem utilização de dados de saúde ou outros dados sensíveis para essa finalidade e com possibilidade de revogação a qualquer tempo.
7. DADOS SENSÍVEIS E DE SAÚDE
- 7.1. Minimização: tratamos dados sensíveis apenas quando isso for estritamente necessário para viabilizar o atendimento, proteger a segurança das partes ou cumprir obrigação legal aplicável.
- 7.2. Bases Legais e Controles Reforçados: quando exigido por lei, utilizamos consentimento específico do Cliente ou do responsável legal. Em situações de proteção da vida ou tutela da saúde, poderemos tratar dados sensíveis dentro das hipóteses legais cabíveis, com controles de acesso reforçados.
- 7.3. Revogação: consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem invalidar tratamentos anteriores baseados no consentimento original.
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
- 9.1. Entre Usuários: apenas dados estritamente necessários para proposta, negociação e execução segura do serviço.
- 9.2. COMPARTILHAMENTO COM STRIPE, INC. (PROCESSADOR DE PAGAMENTOS):
- 9.2.1. NATUREZA DO COMPARTILHAMENTO: O Stripe, Inc., empresa sediada nos Estados Unidos, trata determinados dados como agente independente para fins de processamento de pagamentos, prevenção a fraudes financeiras e cumprimento de regras bancárias e fiscais aplicáveis.
- 9.2.2. DADOS COMPARTILHADOS COM O STRIPE:
- Para CLIENTES: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço de cobrança, dados tokenizados de cartão (coletados diretamente pelo Stripe), endereço IP, dados de dispositivo (prevenção a fraudes), histórico de transações.
- Para PROFISSIONAIS (Stripe Connected Accounts): Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, documento de identidade (RG/CNH - enviado diretamente ao Stripe), dados bancários (banco, agência, conta), comprovante de endereço, selfie para verificação, dados fiscais, histórico de transações e repasses.
- 9.2.3. FINALIDADES DO STRIPE: Processar pagamentos e repasses; prevenir fraudes; cumprir obrigações bancárias, fiscais e regulatórias; gerenciar disputas e chargebacks; e manter seus próprios controles de segurança e compliance.
- 9.2.4. BASE LEGAL PARA COMPARTILHAMENTO: (i) Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) - processamento de pagamentos; (ii) Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD) - compliance fiscal e bancário; (iii) Legítimo Interesse (Art. 10, II, LGPD) - prevenção a fraudes.
- 9.2.5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: Dados podem ser transferidos para os Estados Unidos, onde o Stripe mantém parte de sua estrutura. Nessas situações, buscamos trabalhar com parceiros que adotem salvaguardas técnicas, contratuais e organizacionais compatíveis com a legislação aplicável.
- 9.2.6. SEUS DIREITOS: Para exercer direitos relacionados a dados tratados no contexto do Stripe, você pode contatar a Cuide-me, que orientará o fluxo adequado, ou contatar diretamente o parceiro pelos canais próprios informados por ele.
- 9.2.7. MAIS INFORMAÇÕES: Stripe Privacy Policy: https://stripe.com/privacy | Stripe Services Agreement: https://stripe.com/legal/ssa
- 9.2.8. RECLAMAÇÃO À ANPD: Caso você não obtenha resposta satisfatória da Cuide-me ou do Stripe sobre o tratamento de seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do canal oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento ou pelo e-mail: atendimento@anpd.gov.br, conforme Art. 18, §1º da LGPD.
- 9.3. Operadores e Prestadores de Serviço: sob contratos com obrigações de confidencialidade e segurança ("cláusulas de operador").
- 9.4. Autoridades Públicas: para cumprir obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- 9.5. Sucessão Empresarial: em fusão, aquisição ou venda de ativos, com respeito aos direitos dos titulares.
- 9.6. NÃO VENDEMOS DADOS PESSOAIS.
10. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
- 10.1. Podemos utilizar serviços de fornecedores com servidores fora do Brasil.
- 10.2. As transferências observarão a LGPD e contarão com garantias adequadas (cláusulas contratuais, certificações ou países com nível adequado de proteção).
11. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
- 11.1. Armazenamento pelo tempo necessário às finalidades e prazos legais (fiscais, consumeristas, etc.).
- 11.2. Após o término do período aplicável, eliminação segura ou anonimização, salvo obrigação legal de manutenção.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
- 12.1. Medidas técnicas e administrativas: criptografia, HTTPS/TLS, controle de acesso por privilégios, monitoramento, backups e testes periódicos.
- 12.2. Contratos com Operadores incluem cláusulas específicas de proteção de dados e confidencialidade.
- 12.3. Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes. Quando aplicável, incidentes relevantes serão tratados e comunicados nos termos da legislação vigente.
13. DIREITOS DOS TITULARES
- 13.1. Confirmação e Acesso; 13.2. Correção; 13.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação; 13.4. Portabilidade; 13.5. Informação sobre Compartilhamento; 13.6. Revogação do Consentimento; 13.7. Oposição ao Legítimo Interesse.
14. PREFERÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO
- 14.1. Comunicações Transacionais: essenciais para o funcionamento da Plataforma e sem opção de descadastro (ex.: confirmações de cadastro, notificações de segurança, avisos sobre transações).
- 14.2. Comunicações de Marketing: o titular poderá, a qualquer momento, optar por não receber comunicações promocionais por meio de link de descadastro nos próprios e-mails, configurações de conta ou solicitação ao canal de contato.
- 14.3. Uso de nome, imagem e depoimentos em divulgação: o consentimento para uso de nome, foto de perfil, cidade/UF e depoimentos em materiais institucionais e de marketing poderá ser revogado a qualquer momento pelo e-mail faleconosco@cuide-me.com.br. Após a revogação, a Cuide-me deixará de utilizar esses dados em novos materiais, observadas as limitações técnicas e operacionais de conteúdos já publicados.
15. DECISÕES AUTOMATIZADAS
- 15.1. Podemos usar processos automatizados para prevenção de fraudes, verificação de identidade e matching.
- 15.2. O Usuário pode solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
16. REGISTROS DE ACESSO
- Conforme Marco Civil da Internet, mantemos sob sigilo os registros de acesso, contendo data, hora e endereço IP, por 6 meses.
17. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- 17.1. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos; cadastro de Dependentes deve ser realizado pelo responsável legal.
- 17.2. Identificado tratamento sem consentimento do responsável, promoveremos imediata exclusão.
18. RETENÇÃO DE DADOS APÓS EXCLUSÃO DE CONTA
- 18.1. DADOS RETIDOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL:
- DADOS DE CLIENTES:
- • Dados de transações financeiras: 5 anos (obrigação fiscal - Art. 173 CTN)
- • Conversas/mensagens: 6 meses (Marco Civil da Internet - Art. 15)
- • Avaliações: mantidas de forma anonimizada (sem identificação pessoal)
- • Dados de saúde (TCLE): excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal ou ordem judicial
- DADOS DE PROFISSIONAIS:
- • Dados cadastrais e documentos: 5 anos (obrigação fiscal e trabalhista)
- • Histórico de repasses e NF: 5 anos (obrigação fiscal)
- • Dados de verificação (background check): 3 anos (legítimo interesse - segurança da comunidade)
- • Stripe Connected Account: mantido pelo Stripe conforme política própria
- • Avaliações: mantidas de forma anonimizada
- 18.2. APÓS PRAZOS LEGAIS: Eliminação segura (exclusão permanente de bases de dados) ou anonimização irreversível (impossibilidade de reidentificação).
- 18.3. DIREITO À EXCLUSÃO IMEDIATA: Em casos específicos previstos na LGPD (Art. 18, VI), você pode solicitar exclusão antecipada, que será avaliada caso a caso considerando obrigações legais e regulatórias.
19. VIGÊNCIA, TERRITÓRIO E ALTERAÇÕES
- 19.1. Vigora enquanto houver vínculo com a Plataforma; aplica-se a usuários no território brasileiro.
- 19.3. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma, indicando a nova data de vigência.
20. AVISOS E CONTATO OFICIAL
- 20.1. Comunicações oficiais: (i) avisos na Plataforma; (ii) e-mail cadastrado; (iii) resposta a chamados de suporte.
- 20.2. Canal Oficial para Exercício de Direitos e Dúvidas: dpo@cuide-me.com.br | faleconosco@cuide-me.com.br | Endereço Postal: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP: 01452-001.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
- 21.1. Regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
- 21.2. Controvérsias: preferencialmente pelos canais de suporte; foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.
- 21.3. A nulidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.