Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Cuide-me leva a privacidade e a proteção de dados pessoais a sério.

Esta Política explica quais dados pessoais podem ser tratados pela Cuide-me, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser mantidos e quais são os direitos dos titulares.

A Política se aplica aos usuários da Plataforma Cuide-me, incluindo Clientes, Pessoas Assistidas, Profissionais Parceiros, familiares, representantes, contatos autorizados e demais pessoas cujos dados sejam tratados no contexto dos serviços oferecidos.

1.1. A Plataforma Cuide-me é operada por:

CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. CNPJ nº 63.429.676/0001-15 Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119 Jardim Paulistano — São Paulo/SP CEP 01452-001.

1.2. Para os tratamentos em que define as respectivas finalidades e meios, a Cuide-me atua como controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

1.3. Em determinadas situações, terceiros envolvidos na operação poderão atuar como operadores, controladores independentes ou controladores conjuntos, conforme a natureza concreta do tratamento.

Esta Política poderá se aplicar aos dados pessoais de:

a) Clientes;

b) Pessoas Assistidas;

c) Profissionais Parceiros;

d) familiares;

e) responsáveis e representantes legais;

f) contatos de emergência;

g) contatos autorizados;

h) visitantes do site;

i) usuários do Diário do Cuidado;

j) pessoas que entrem em contato com a Cuide-me; e

k) outras pessoas cujos dados sejam legitimamente fornecidos no contexto da utilização da Plataforma.

3.1. O tratamento de dados pessoais pela Cuide-me deverá observar os princípios previstos na legislação aplicável, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

3.2. Buscamos tratar apenas os dados razoavelmente necessários para as finalidades legítimas relacionadas à operação da Plataforma e aos serviços oferecidos.

3.3. Dados pessoais não deverão ser utilizados de forma incompatível com as finalidades informadas, salvo quando houver fundamento legal adequado.

Dependendo da forma de utilização da Plataforma, a Cuide-me poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais.

Podemos tratar dados como:

a) nome;

b) data de nascimento;

c) CPF ou outro documento de identificação;

d) fotografia;

e) telefone;

f) e-mail;

g) endereço;

h) cidade e região;

i) informações de autenticação e conta; e

j) outras informações necessárias à identificação do usuário.

No caso de Clientes, poderemos tratar informações relacionadas a:

a) cadastro;

b) solicitações de Atendimento;

c) Pessoas Assistidas vinculadas à conta;

d) preferências de contratação;

e) localização dos Atendimentos;

f) comunicações realizadas pela Plataforma;

g) histórico de contratações;

h) pagamentos;

i) cancelamentos e reembolsos;

j) avaliações;

k) contatos com suporte; e

l) ocorrências relacionadas à utilização da Plataforma.

7.1. Para viabilizar e organizar o cuidado, poderão ser tratados dados da Pessoa Assistida, inclusive quando ela não for titular da conta utilizada para contratação.

7.2. Esses dados poderão incluir:

a) nome;

b) idade ou data de nascimento;

c) endereço do Atendimento;

d) informações de contato, quando necessárias;

e) necessidades de cuidado;

f) limitações de mobilidade;

g) informações sobre alimentação;

h) rotina;

i) medicações informadas pelos responsáveis;

j) alergias;

k) condições relevantes de saúde;

l) necessidades de acompanhamento;

m) informações comportamentais relevantes ao cuidado;

n) contatos de emergência; e

o) registros inseridos no Diário do Cuidado.

7.3. Algumas dessas informações constituem dados pessoais sensíveis, especialmente quando relacionadas à saúde.

8.1. Dados relacionados à saúde são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem proteção reforçada. (Serviços e Informações do Brasil)

8.2. A Cuide-me poderá tratar dados de saúde quando isso for necessário e houver hipótese legal adequada prevista na legislação.

8.3. Dependendo da finalidade e das circunstâncias concretas, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas no artigo 11 da LGPD efetivamente aplicáveis à respectiva operação, incluindo, quando pertinente:

a) consentimento específico e destacado;

b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

c) exercício regular de direitos;

d) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ou

e) outra hipótese legal que seja efetivamente aplicável à finalidade específica do tratamento.

8.4. A Cuide-me não utilizará determinada base legal apenas em razão de a informação estar relacionada à saúde. A hipótese jurídica aplicável será determinada de acordo com a finalidade e as circunstâncias concretas do tratamento.

8.5. Quando determinada finalidade depender especificamente de consentimento, ele deverá ser solicitado de maneira apropriada e poderá ser revogado nos termos da legislação, sem afetar os tratamentos realizados anteriormente de forma legítima.

8.6. A revogação do consentimento não impedirá tratamentos que possam continuar legitimamente com fundamento em outra hipótese legal aplicável.

A Cuide-me poderá tratar dados profissionais como:

a) dados de identificação;

b) informações de contato;

c) fotografia;

d) endereço ou região de atuação;

e) disponibilidade informada;

f) formação;

g) certificados;

h) histórico e experiência profissional;

i) registros em conselhos profissionais, quando aplicáveis;

j) documentação necessária à verificação cadastral;

k) antecedentes ou verificações legalmente admitidas;

l) dados bancários ou financeiros necessários aos repasses;

m) histórico de Oportunidades;

n) Atendimentos aceitos, realizados ou cancelados;

o) avaliações;

p) ocorrências de segurança;

q) registros relacionados a pagamentos e repasses; e

r) dados necessários ao cumprimento de obrigações legais.

10.1. O Diário do Cuidado poderá conter informações inseridas por Clientes, familiares, Profissionais Parceiros e outros usuários autorizados.

10.2. Dependendo das funcionalidades utilizadas, poderão ser registrados dados relacionados a:

a) alimentação;

b) hidratação;

c) higiene;

d) sono;

e) eliminações;

f) comportamento;

g) mobilidade;

h) medicamentos informados ou administrados conforme responsabilidade e habilitação aplicáveis;

i) sinais vitais;

j) atividades;

k) ocorrências;

l) observações;

m) início e término do Atendimento; e

n) outras informações relacionadas ao cuidado.

10.3. Alguns desses registros podem constituir dados pessoais sensíveis.

10.4. Os usuários deverão inserir apenas informações pertinentes à finalidade do Diário do Cuidado.

10.5. O Diário do Cuidado não deverá ser utilizado para exposição indevida, comentários discriminatórios ou registro de informações desnecessárias sobre a Pessoa Assistida.

11.1. Para viabilizar cobranças, repasses, estornos e reembolsos, poderão ser tratados dados relacionados a:

a) valores;

b) transações;

c) forma de pagamento;

d) status de pagamento;

e) estornos;

f) reembolsos;

g) chargebacks;

h) repasses; e

i) informações fiscais e financeiras necessárias à operação.

11.2. Informações completas de cartões ou outros instrumentos de pagamento poderão ser processadas diretamente por prestadores especializados.

11.3. A Cuide-me poderá não possuir acesso aos dados completos do instrumento financeiro quando o processamento ocorrer diretamente por terceiro especializado.

A Cuide-me poderá tratar automaticamente determinados dados relacionados ao acesso à Plataforma, como:

a) endereço IP;

b) data e hora de acesso;

c) dispositivo utilizado;

d) sistema operacional;

e) navegador;

f) identificadores técnicos;

g) páginas ou funcionalidades acessadas;

h) registros de erros;

i) eventos de utilização; e

j) dados necessários para segurança e prevenção a fraudes.

13.1. Determinadas funcionalidades poderão utilizar informações de localização.

13.2. A localização poderá ser utilizada, conforme aplicável, para:

a) encontrar Profissionais Parceiros próximos;

b) apresentar Oportunidades compatíveis;

c) calcular distância;

d) organizar Atendimentos;

e) confirmar informações relacionadas à prestação do serviço;

f) segurança; e

g) prevenção a fraudes.

13.3. Quando a funcionalidade exigir acesso à localização precisa do dispositivo, serão observadas as permissões disponibilizadas pelo sistema operacional ou navegador.

14.1. Poderão ser tratados registros de comunicações realizadas por meio dos canais da Cuide-me.

14.2. Isso poderá incluir mensagens enviadas pela Plataforma, e-mails, formulários de suporte e outras interações com a Cuide-me.

14.3. Quando uma conversa ocorrer exclusivamente fora da Plataforma entre Cliente e Profissional Parceiro, a Cuide-me não terá necessariamente acesso ao conteúdo dessa comunicação.

14.4. Informações fornecidas posteriormente à Cuide-me para suporte ou análise de ocorrência poderão ser tratadas para essa finalidade.

Os dados podem ser recebidos:

a) diretamente do titular;

b) de um Cliente contratando em nome ou benefício da Pessoa Assistida;

c) de representante ou responsável legítimo;

d) de Profissionais Parceiros;

e) de outros usuários autorizados do Diário do Cuidado;

f) automaticamente durante a utilização da Plataforma;

g) de prestadores de pagamento, verificação ou segurança;

h) de fontes públicas quando a consulta for legítima; ou

i) de outras fontes permitidas pela legislação.

16.1. Um usuário poderá fornecer dados de outra pessoa quando isso for necessário à utilização legítima da Plataforma.

16.2. Isso ocorre, por exemplo, quando um filho solicita Atendimento para um de seus pais.

16.3. Quem fornece dados de terceiros deverá possuir fundamento adequado para fazê-lo e evitar o fornecimento de informações desnecessárias.

16.4. Quando apropriado, a Cuide-me poderá solicitar informações adicionais sobre a relação entre o Cliente e a Pessoa Assistida.

16.5. O fato de uma pessoa ser familiar não significa automaticamente que possua poderes de representação legal.

A Cuide-me poderá tratar dados pessoais para:

a) criar e administrar contas;

b) verificar identidade;

c) cadastrar Profissionais Parceiros;

d) realizar verificações documentais e de segurança;

e) receber Solicitações de Atendimento;

f) buscar e apresentar Profissionais Parceiros;

g) realizar matching;

h) facilitar comunicação entre as partes;

i) viabilizar contratações;

j) processar pagamentos e repasses;

k) operacionalizar cancelamentos e reembolsos;

l) disponibilizar o Diário do Cuidado;

m) organizar e acompanhar Atendimentos;

n) prestar suporte;

o) investigar ocorrências;

p) prevenir fraude e abuso;

q) proteger usuários e a Plataforma;

r) cumprir obrigações legais e regulatórias;

s) exercer ou defender direitos;

t) melhorar produtos e funcionalidades;

u) produzir análises e estatísticas;

v) enviar comunicações operacionais; e

w) enviar comunicações comerciais quando permitido.

18.1. A Cuide-me utilizará a base legal adequada à finalidade concreta do tratamento.

18.2. Para dados pessoais não sensíveis, as hipóteses poderão incluir, conforme aplicável:

a) execução de contrato ou procedimentos preliminares;

b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

c) exercício regular de direitos;

d) proteção da vida ou da incolumidade física;

e) legítimo interesse, quando aplicável e observados os direitos dos titulares;

f) proteção do crédito; e

g) consentimento.

18.3. Dados pessoais sensíveis observarão as hipóteses próprias previstas no artigo 11 da LGPD.

18.4. A existência de consentimento não significa que todos os tratamentos realizados pela Cuide-me dependam dele.

18.5. A ANPD esclarece que a LGPD prevê diferentes hipóteses legais para tratamento de dados e bases específicas para dados sensíveis. (Serviços e Informações do Brasil)

19.1. A Cuide-me poderá utilizar dados para identificar Profissionais Parceiros potencialmente compatíveis com uma Solicitação.

19.2. Poderão ser considerados, entre outros fatores:

a) localização;

b) disponibilidade;

c) categoria profissional;

d) experiência;

e) qualificação;

f) requisitos do Atendimento;

g) preferências informadas; e

h) histórico relevante de utilização da Plataforma.

19.3. A apresentação ou ordenação de profissionais não constitui garantia de adequação perfeita ou comportamento futuro.

19.4. A Cuide-me poderá utilizar sistemas automatizados como apoio à seleção, classificação ou recomendação.

19.5. Quando houver decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que produza efeitos relevantes sobre o titular, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável.

20.1. Para permitir que o Profissional Parceiro avalie e execute determinado Atendimento, a Cuide-me poderá compartilhar com ele informações necessárias sobre a Solicitação e a Pessoa Assistida.

20.2. O compartilhamento deverá ser limitado ao necessário para as finalidades pertinentes.

20.3. Antes de uma contratação, determinadas informações poderão ser apresentadas de forma limitada sempre que possível.

20.4. Após a confirmação do Atendimento, informações adicionais necessárias à execução poderão ser disponibilizadas ao profissional contratado.

20.5. O Profissional Parceiro deverá utilizar esses dados exclusivamente para fins relacionados ao Atendimento e observar suas próprias obrigações legais.

A Cuide-me poderá compartilhar dados com terceiros necessários à operação, como:

a) serviços de hospedagem e infraestrutura tecnológica;

b) provedores de banco de dados;

c) serviços de autenticação;

d) processadores de pagamento;

e) instituições financeiras;

f) prestadores de verificação de identidade;

g) serviços de prevenção a fraude;

h) serviços de comunicação;

i) ferramentas de atendimento e suporte;

j) ferramentas de análise e monitoramento;

k) prestadores jurídicos, contábeis e fiscais; e

l) outros fornecedores necessários ao funcionamento legítimo da Plataforma.

21.2. O compartilhamento deverá observar a finalidade, necessidade e proteção compatível com a natureza dos dados envolvidos.

A Cuide-me poderá compartilhar informações quando necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) atendimento de ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente;

c) exercício regular de direitos;

d) prevenção ou investigação de fraude;

e) proteção da vida ou integridade física;

f) investigação de possível crime; ou

g) proteção legítima da Cuide-me, de usuários ou de terceiros.

23.1. A Cuide-me não vende dados pessoais de Clientes, Pessoas Assistidas ou Profissionais Parceiros como produto para terceiros.

23.2. O compartilhamento de dados necessário à operação da Plataforma, processamento financeiro, segurança, analytics ou outras finalidades legítimas não constitui venda de dados pessoais.

24.1. A Cuide-me poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento dos serviços, como:

a) confirmações de cadastro;

b) recuperação de acesso;

c) informações sobre Atendimentos;

d) alterações;

e) pagamentos;

f) cancelamentos;

g) segurança;

h) mudanças relevantes da Plataforma; e

i) informações jurídicas ou regulatórias.

24.2. Comunicações essenciais à prestação do serviço poderão continuar sendo enviadas enquanto a relação correspondente existir.

25.1. A Cuide-me poderá enviar conteúdos, novidades, ofertas e comunicações comerciais quando houver fundamento adequado para isso.

25.2. O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados.

25.3. O cancelamento de marketing não impede o envio de comunicações operacionais necessárias à conta ou Contratação.

26.1. O site e a Plataforma poderão utilizar cookies, SDKs ou tecnologias semelhantes.

26.2. Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:

a) funcionamento técnico;

b) autenticação;

c) segurança;

d) armazenamento de preferências;

e) medição de desempenho;

f) analytics; e

g) publicidade ou personalização, quando aplicável.

26.3. Quando exigido, o usuário poderá gerenciar suas escolhas por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

26.4. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente de escolhas relacionadas a cookies opcionais quando forem necessários ao funcionamento do serviço.

27.1. A Cuide-me poderá tratar dados de crianças ou adolescentes quando essas pessoas forem Pessoas Assistidas ou estiverem legitimamente envolvidas em determinado serviço.

27.2. Esses tratamentos deverão observar a legislação aplicável e o melhor interesse da criança ou adolescente.

27.3. A Cuide-me poderá solicitar dados ou autorizações de pais, responsáveis ou representantes quando apropriado.

27.4. Não devem ser fornecidos dados de crianças ou adolescentes sem fundamento legítimo ou além do necessário à utilização do serviço.

28.1. A Cuide-me reconhece que parte relevante das Pessoas Assistidas pode ser composta por pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade.

28.2. O tratamento de seus dados deverá respeitar dignidade, autonomia, privacidade e proteção contra abuso ou discriminação.

28.3. A condição de pessoa idosa, deficiência, enfermidade ou dependência não elimina automaticamente sua capacidade de exercer direitos relacionados aos próprios dados.

29.1. A Cuide-me adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos associados aos dados tratados.

29.2. Essas medidas poderão incluir:

a) controles de acesso;

b) autenticação;

c) segregação de permissões;

d) monitoramento;

e) backups;

f) criptografia quando apropriada;

g) registros de segurança;

h) gestão de fornecedores; e

i) procedimentos para resposta a incidentes.

29.3. Nenhum ambiente digital é completamente imune a incidentes.

29.4. Usuários também devem adotar medidas de segurança, incluindo proteção de senha, dispositivos e credenciais de acesso.

30.1. A Cuide-me poderá investigar incidentes que envolvam acesso, perda, alteração, divulgação ou tratamento não autorizado de dados pessoais.

30.2. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares e houver obrigação legal de comunicação, serão adotadas as providências aplicáveis perante os titulares e a autoridade competente.

30.3. Usuários e Profissionais Parceiros deverão comunicar à Cuide-me incidentes relevantes de que tenham conhecimento relacionados aos dados tratados pela Plataforma.

31.1. Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela Cuide-me poderão armazenar ou processar dados fora do Brasil.

31.2. Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais sujeita à LGPD, a Cuide-me adotará mecanismo de transferência internacional permitido pela legislação e pela regulamentação aplicável.

31.3. Poderão ser utilizados mecanismos legalmente admitidos, conforme as circunstâncias do tratamento.

31.4. A ANPD regulamentou a matéria por meio da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, incluindo mecanismos e cláusulas contratuais para transferências internacionais. (Serviços e Informações do Brasil)

32.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados.

32.2. O prazo poderá variar conforme:

a) duração da conta;

b) existência de Atendimentos ou contratos;

c) obrigações legais e regulatórias;

d) prazos fiscais ou contábeis;

e) prevenção a fraudes;

f) segurança;

g) exercício regular de direitos; e

h) necessidade de preservação de evidências relacionadas a ocorrências ou disputas.

32.3. A Cuide-me evitará manter dados identificáveis por prazo superior ao razoavelmente necessário, salvo quando houver fundamento legal para conservação.

32.4. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses legais que autorizem sua conservação.

33.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pela Cuide-me.

33.2. O encerramento da conta não significa necessariamente eliminação imediata de todos os dados associados.

33.3. Determinadas informações poderão permanecer armazenadas quando necessárias para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) exercício regular de direitos;

c) prevenção ou investigação de fraude;

d) registros financeiros;

e) segurança;

f) proteção de usuários; ou

g) outras hipóteses permitidas pela legislação.

33.4. Dados que não precisarem ser conservados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme os processos aplicáveis.

33.5. O encerramento de uma conta não deverá eliminar indevidamente registros pertencentes ou necessários a outros titulares ou usuários autorizados.

34.1. Dados inseridos no Diário do Cuidado podem envolver múltiplos titulares e usuários.

34.2. Por isso, solicitações de exclusão serão analisadas considerando:

a) identidade do solicitante;

b) natureza do dado;

c) direitos da Pessoa Assistida;

d) existência de outros usuários autorizados;

e) obrigações legais;

f) necessidade de exercício regular de direitos; e

g) integridade dos registros legítimos de cuidado.

34.3. A solicitação de exclusão não garante remoção automática de toda informação quando houver fundamento legal para sua conservação.

35.1. A Cuide-me poderá transformar dados em informações anonimizadas quando apropriado.

35.2. Dados efetivamente anonimizados, de forma que não permitam identificação do titular nos termos da legislação aplicável, poderão ser utilizados para:

a) estatísticas;

b) análise de utilização;

c) aprimoramento do serviço;

d) segurança;

e) pesquisa interna; e

f) planejamento de produto.

35.3. A Cuide-me não deverá tentar reidentificar dados anonimizados sem fundamento legítimo.

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer direitos aplicáveis, como solicitar:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

e) portabilidade, quando aplicável;

f) eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais;

g) informações sobre compartilhamentos;

h) informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

i) revogação do consentimento;

j) revisão de determinadas decisões automatizadas, nos casos previstos em lei; e

k) oposição a tratamentos quando cabível.

36.2. O exercício de um direito poderá estar sujeito a limitações ou exceções previstas na legislação.

37.1. Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Cuide-me.

37.2. Para proteger os próprios titulares, a Cuide-me poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade ou legitimidade do solicitante.

37.3. Quando alguém exercer direitos em nome de terceiro, poderá ser necessário comprovar representação ou autorização adequada.

37.4. A Cuide-me buscará responder às solicitações nos prazos aplicáveis previstos pela legislação e regulamentação.

38.1. O Cliente que paga ou organiza o Atendimento não é necessariamente o titular de todos os dados tratados.

38.2. Direitos relacionados aos dados da Pessoa Assistida pertencem à própria Pessoa Assistida, sem prejuízo de representação legal válida.

38.3. Parentesco, por si só, não necessariamente confere poderes para exercer todos os direitos em nome da Pessoa Assistida.

38.4. A Cuide-me poderá solicitar comprovação de representação quando necessário para proteção do titular.

39.1. O acesso de Profissionais Parceiros aos dados da Pessoa Assistida deverá ocorrer apenas na medida necessária ao Atendimento.

39.2. O Profissional Parceiro deverá preservar confidencialidade e utilizar as informações apenas para finalidades legítimas relacionadas ao cuidado.

39.3. A utilização indevida de dados poderá resultar em medidas relacionadas ao acesso à Plataforma e outras consequências legalmente aplicáveis.

40.1. A Cuide-me não deverá utilizar informações sensíveis de saúde da Pessoa Assistida para publicidade comportamental individualizada incompatível com a finalidade para a qual os dados foram obtidos.

40.2. Dados de saúde não serão comercializados como banco de dados para anunciantes.

40.3. Eventuais análises de produto deverão buscar minimizar a utilização de informações identificáveis quando não forem necessárias.

41.1. Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças:

a) legais;

b) regulatórias;

c) tecnológicas;

d) operacionais;

e) nos serviços da Cuide-me; ou

f) nas práticas de tratamento de dados.

41.2. A versão atualizada e sua data de vigência serão disponibilizadas na Plataforma.

41.3. Alterações relevantes serão comunicadas de forma apropriada.

41.4. Quando determinada mudança exigir consentimento, autorização ou outro procedimento específico, serão adotadas as providências necessárias.

42.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e pela regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

42.2. Esta Política não limita os direitos assegurados aos titulares pela legislação aplicável.

A Cuide-me disponibiliza encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre titulares, a Cuide-me e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado: Felipe Pacheco

Contato: dpo@cuide-me.com.br

Solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas por esse canal.