Aviso Legal de Saúde e Emergências

1.1. Este Aviso esclarece o papel da Plataforma, dos Profissionais Parceiros, do Cliente e do Contratante em relação à saúde da Pessoa Assistida, bem como os procedimentos esperados em intercorrências e emergências.

1.2. Aplica-se a Clientes, Pessoas Assistidas, Contratantes, Contatos Autorizados, Representantes Legais, Profissionais Parceiros e demais usuários da Plataforma.

1.3. Este Aviso é interpretado em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade, o Contrato Eletrônico com Profissionais Parceiros, a Política de Privacidade e o Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis.

2.1. A Cuide-me é uma plataforma de intermediação digital entre famílias e Profissionais Parceiros autônomos. Não presta diretamente serviços assistenciais nem de saúde.

2.2. A Cuide-me não é hospital, clínica, consultório, ambulatório, operadora de plano de saúde, empresa de remoção médica, serviço móvel de urgência, pronto atendimento, instituição de longa permanência para idosos, empresa de atendimento domiciliar de saúde nem estabelecimento de saúde responsável pelo tratamento clínico da Pessoa Assistida.

2.3. A Cuide-me não realiza diagnóstico, prescrição, indicação terapêutica, acompanhamento médico, supervisão clínica, monitoramento permanente, triagem clínica em tempo real ou direção técnica de procedimentos.

2.4. A Cuide-me não avalia, não autoriza e não valida a execução de ato técnico de saúde. A verificação de habilitação realizada no cadastro não equivale a autorização para ato específico.

2.5. O Dimensionamento Operacional é estimativa elaborada a partir de informações declaradas pelo Cliente, destinada a organizar a contratação. Não é avaliação clínica, diagnóstico, triagem nem aplicação de escala de saúde validada.

3.1. Os Atendimentos intermediados podem envolver cuidado domiciliar, acompanhamento hospitalar, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outras modalidades divulgadas na Plataforma.

3.2. Cada atividade é executada diretamente pelo Profissional Parceiro responsável pelo Atendimento, com autonomia técnica e responsabilidade próprias.

3.3. Atividades de cuidado, como higiene, banho, troca, mobilização, alimentação por via oral, acompanhamento, estímulo e companhia, distinguem-se dos atos técnicos de saúde, que dependem de habilitação legal específica.

4.1. Atos privativos de profissões regulamentadas somente podem ser executados por profissional habilitado, com registro ativo no respectivo conselho de classe e dentro de sua competência, observadas as normas da profissão.

4.2. O que cada categoria profissional pode executar é definido pela legislação e pelas normas do respectivo conselho, e não por esta Plataforma, por solicitação do Cliente ou por acordo entre as partes.

4.3. Nenhum Profissional Parceiro deve executar procedimento para o qual não tenha habilitação legal, ainda que solicitado ou autorizado pelo Cliente, pelo Contratante ou pela família. Solicitação não supre habilitação.

4.4. Nenhum usuário pode exigir de Profissional Parceiro a execução de ato fora de sua habilitação.

4.5. Identificada solicitação incompatível com sua habilitação, o Profissional Parceiro pode recusá-la e, se necessário, exercer a Interrupção Segura prevista na Política de Segurança e Conduta, sem que isso configure descumprimento.

4.6. O Profissional Parceiro que executa ato fora de sua habilitação responde pessoalmente, inclusive por exercício ilegal da profissão, e sujeita-se às medidas previstas na Política de Segurança e Conduta.

5.1. A Cuide-me não prescreve, não altera, não indica e não valida qualquer medicação. A prescrição é ato médico, e a orientação de uso cabe exclusivamente ao profissional de saúde responsável pelo tratamento.

5.2. Acompanhar o uso de medicação não é administrá-la. Acompanhar, lembrar horário, observar e registrar se a medicação foi tomada e comunicar a família são atividades de cuidado. Administrar medicação é ato que depende de habilitação legal e de prescrição.

5.3. Ao Profissional Parceiro sem habilitação para o ato é vedado administrar, fracionar, alterar dose, suspender, substituir ou interromper medicação, ainda que solicitado pela família.

5.4. É vedada, por qualquer pessoa, a administração de medicação com finalidade de sedação, contenção química ou facilitação do cuidado, fora de prescrição. Essa conduta é tratada como violência medicamentosa e sujeita às medidas e à comunicação às autoridades previstas na Política de Segurança e Conduta.

5.5. Dúvidas sobre medicação devem ser dirigidas ao profissional de saúde responsável pelo tratamento ou ao serviço público de saúde, e não à Cuide-me ou ao suporte da Plataforma.

5.6. Cabe ao Cliente ou ao Contratante disponibilizar os medicamentos, as prescrições e os materiais necessários, e manter essas informações atualizadas.

6.1. Aferições, manejo de sondas, gastrostomia, traqueostomia, estomia, curativos, aspiração e procedimentos correlatos seguem integralmente a regra do item 4: dependem de habilitação legal e das normas do conselho de classe aplicável.

6.2. O registro de valores aferidos na Plataforma tem finalidade de comunicação com a família e com o profissional de saúde responsável. A Plataforma não interpreta, não classifica e não emite alerta clínico sobre os valores registrados.

6.3. A existência de um campo de registro na Plataforma não constitui autorização para a execução do ato correspondente nem substitui a habilitação legal exigida.

6.4. Equipamentos, dispositivos e materiais específicos são de responsabilidade do Cliente, salvo acordo diverso entre as partes.

7.1. O Diário de Cuidados é ferramenta facultativa de registro e comunicação entre o Profissional Parceiro e a família sobre o cuidado prestado.

7.2. O Diário não é prontuário, não é registro clínico, não substitui documentação exigida por lei ou por conselho profissional, não constitui evolução de enfermagem e não pode ser utilizado como documentação assistencial oficial.

7.3. O registro no Diário não autoriza a execução de ato para o qual falte habilitação legal.

7.4. O preenchimento é facultativo e sua não utilização não gera efeito contratual, reputacional ou financeiro.

7.5. O Diário é ferramenta do Profissional Parceiro e da família, e não relatório de prestação de contas à Cuide-me. A Plataforma não o utiliza para avaliar ou fiscalizar a atividade do Profissional Parceiro.

7.6. Os registros do Diário podem conter dados pessoais sensíveis e são tratados nos termos da Política de Privacidade e do Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis.

8.1. O socorro tem prioridade absoluta sobre qualquer registro na Plataforma.

8.2. Diante de intercorrência ou emergência, a ordem recomendada é: garantir a segurança imediata da pessoa; acionar o serviço público de emergência; comunicar a família ou o contato de emergência; e somente depois registrar a Ocorrência na Plataforma.

8.3. Os serviços públicos de emergência são o SAMU pelo 192, o Corpo de Bombeiros pelo 193 e a Polícia Militar pelo 190, além do hospital ou serviço de referência da Pessoa Assistida e do plano de saúde, quando houver.

8.4. A Plataforma não é canal de emergência, não substitui atendimento médico e não garante resposta imediata. Não deve ser utilizada para pedir socorro.

8.5. O tempo dedicado ao registro nunca justifica atraso no socorro. Registro tardio ou ausente não gera efeito negativo de nenhuma natureza para quem prestou socorro.

8.6. A Cuide-me não realiza remoção, transporte de pacientes, atendimento pré-hospitalar nem acionamento de emergência em nome dos usuários.

9.1. O Profissional Parceiro inscrito em conselho de classe observa as obrigações de sua profissão, inclusive as de notificação compulsória de violência contra pessoa idosa, prevista no art. 19 da Lei nº 10.741/2003, e contra pessoa com deficiência, prevista no art. 26 da Lei nº 13.146/2015, além das normas do respectivo conselho.

9.2. Essas obrigações decorrem da lei e da regulação profissional, são anteriores e independentes da relação com a Plataforma e não são exercidas por conta ou ordem da Cuide-me, que não é serviço de saúde e não é destinatária dessas normas.

9.3. A Cuide-me mantém canal próprio de denúncia, que não substitui a notificação compulsória nem a comunicação às autoridades competentes.

10.1. Compete ao Cliente e ao Contratante fornecer informações verdadeiras e completas sobre a saúde da Pessoa Assistida, incluindo diagnósticos relevantes, medicação em uso, alergias, dispositivos, mobilidade, condição cognitiva, comportamento e episódios de agitação.

10.2. Compete-lhes ainda comunicar limitações e riscos conhecidos do ambiente, disponibilizar medicamentos, prescrições e materiais necessários, indicar contatos de emergência e manter todas essas informações atualizadas durante o Atendimento.

10.3. O dever de atualização é contínuo. A omissão ou desatualização de informação relevante compromete a segurança do Atendimento e pode caracterizar Divergência Material, com os efeitos previstos na Política de Cancelamentos.

10.4. Compete ao Cliente e ao Contratante acionar os serviços de saúde e de emergência necessários, e assegurar a continuidade do acompanhamento profissional da Pessoa Assistida.

11.1. A contratação por intermédio da Cuide-me não substitui o acompanhamento médico, hospitalar ou multiprofissional necessário à Pessoa Assistida.

11.2. A continuidade do tratamento permanece sob responsabilidade dos profissionais de saúde responsáveis pelo caso e das pessoas legalmente encarregadas do cuidado.

11.3. A Cuide-me não elabora, não valida e não acompanha plano terapêutico, plano de cuidados clínico ou conduta assistencial.

12.1. Informações de saúde são utilizadas para o Dimensionamento Operacional, a compatibilização de perfis, a execução do Atendimento, o registro no Diário, o suporte, a segurança e a solução de disputas.

12.2. O compartilhamento com o Profissional Parceiro ocorre na medida necessária à execução e, em regra, após o aceite do Atendimento.

12.3. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade, o Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis e a legislação de proteção de dados.

12.4. Dados de saúde não são compartilhados com o Parceiro Financeiro, salvo obrigação legal.

13.1. A Cuide-me responde pelas obrigações que assume como plataforma de intermediação, nos termos da cláusula de responsabilidades dos Termos de Uso.

13.2. Os atos técnicos praticados durante o Atendimento são de responsabilidade de seus respectivos executores.

13.3. A Cuide-me não garante cura, resultado clínico, evolução terapêutica específica, sucesso do tratamento, ausência de intercorrências ou eliminação dos riscos inerentes ao cuidado.

13.4. As medidas de verificação, organização e suporte adotadas pela Plataforma reduzem riscos, mas não eliminam fatores humanos, clínicos ou externos.

13.5. Nada neste Aviso exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

14.1. Desastres naturais, interrupções generalizadas de energia, falhas de telecomunicações, determinações de autoridades e outras situações de força maior podem afetar Atendimentos ou o funcionamento da Plataforma.

14.2. Nessas hipóteses, a Cuide-me adota medidas razoáveis para minimizar impactos, sem garantir continuidade ininterrupta dos serviços.

15.1. Este Aviso pode ser atualizado por mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, com indicação de versão e data.

15.2. A versão vigente e o histórico de versões permanecem disponíveis no Espaço Legal e de Transparência.

15.3. Este Aviso é interpretado em conjunto com os demais documentos indicados no item 1.3.

15.4. A utilização da Plataforma implica ciência deste Aviso Legal.