TCLE - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

2. OBJETIVO E ESCOPE

2.1. O presente Termo tem por objetivo obter seu CONSENTIMENTO LIVRE, ESPECÍFICO E INFORMADO para o tratamento dos dados de saúde e demais dados sensíveis do Dependente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), EXCLUSIVAMENTE para as finalidades aqui descritas.

2.2. NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO: Reforçamos que a Cuide-me atua como MERAMENTE INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA entre o Titular e os Profissionais Autônomos cadastrados, NÃO SENDO prestadora direta de serviços de saúde ou cuidados.

3. DADOS DE SAÚDE E SENSÍVEIS TRATADOS

Você consente expressamente que a Cuide-me e o Profissional Autônomo contratado tratem os seguintes dados do Dependente:

• Histórico clínico e condições de saúde preexistentes
• Diagnósticos médicos
• Alergias e reações adversas
• Medicamentos em uso (nome, dosagem, frequência)
• Limitações físicas, cognitivas ou motoras
• Protocolos de emergência e cuidados específicos
• Contatos e informações de profissionais de saúde assistentes
• Outros dados sensíveis necessários ao cuidado seguro: _________________________

4. FINALIDADES ESPECÍFICAS DO TRATAMENTO

Os dados coletados serão utilizados APENAS para:

4.1. Permitir que o Profissional Autônomo contratado preste um atendimento SEGURO, ADEQUADO E PERSONALIZADO ao Dependente;

4.2. Elaborar plano de cuidados específico e adequado às necessidades do Dependente;

4.3. Prevenir situações de risco, reações adversas e intercorrências durante os atendimentos;

4.4. Comunicar-se com familiares e serviços de emergência, quando necessário;

4.5. Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

5. BASE LEGAL E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO AUTORIZAÇÃO

5.1. BASE LEGAL: Este tratamento fundamenta-se no ART. 11, I, DA LGPD, que exige CONSENTIMENTO ESPECÍFICO para o tratamento de dados sensíveis.

5.2. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO AUTORIZAÇÃO: A NEGATIVA em fornecer este consentimento IMPEDIRÁ a contratação de serviços via Plataforma Cuide-me, uma vez que impossibilitaria a prestação segura e adequada dos serviços de cuidado pelo Profissional Autônomo.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. COM O PROFISSIONAL AUTÔNOMO: Os dados de saúde serão compartilhados APENAS com o Profissional Autônomo especificamente contratado para o atendimento, e SOMENTE na medida estritamente necessária para a execução segura do serviço.

6.2. NÃO-COMPARTILHAMENTO: Os dados de saúde NÃO SERÃO compartilhados com outros profissionais, usuários da plataforma, ou utilizados para fins de marketing, sendo tratados com SIGILO MÁXIMO.

6.3. EXCEÇÕES LEGAIS: O compartilhamento poderá ocorrer sem novo consentimento para cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente, ou para proteção da vida do Dependente ou de terceiros.

7. DIREITOS DO TITULAR

Você tem o direito de:

7.1. Revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação via canais oficiais da Cuide-me;

7.2. Acessar, corrigir ou atualizar os dados fornecidos;

7.3. Solicitar a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória por lei;

7.4. Ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados.

8. PRAZO DE RETENÇÃO

Os dados de saúde serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, especialmente para:

• Prestação contínua de cuidados;
• Cumprimento de obrigações legais (ex.: prazo prescricional);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

9. DECLARAÇÕES E CIÊNCIAS

9.1. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações de saúde fornecidas são VERDADEIRAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, sendo de minha EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE quaisquer consequências decorrentes de informações inverídicas ou omissas.

9.2. CIÊNCIA DOS RISCOS: Estou ciente de que, mesmo com o fornecimento de todas as informações e a atuação diligente do Profissional Autônomo, EXISTEM RISCOS INERENTES a serviços de cuidado e saúde, ISENTANDO A CUIDETECH de qualquer responsabilidade por eventos adversos não imputáveis a sua conduta.

9.3. ACEITAÇÃO LIVRE: Este consentimento foi fornecido de forma LIVRE, ESPONTÂNEA E ESCLARECIDA, sem qualquer tipo de coação ou influência.